ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.918, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Cria o cargo que menciona, no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015 indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Quadro de Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Travesseiro, o seguinte cargo com o respectivo número de vagas e padrão salarial:

 

Número de Vagas

Denominação da Categoria Funcional

Padrão Salarial

01

Fonoaudiólogo

P5

 

Parágrafo Único – As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias, constantes no orçamento anual.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO

 

PADRÃO SALARIAL: P5

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: Atividades que envolvam atendimento fonoaudiológico na atenção direta aos pacientes e reabilitação.

 

Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

LOTAÇÃO: Diversos Órgãos e Secretarias do Município

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente, aos sábados, feriados, domingos e à noite.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Escolaridade: Ensino Superior concluído na área específica;

c) Registro e situação regular no respectivo Conselho para o exercício da profissão.

 

RECRUTAMENTO: Concurso Público


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CD0B18A1