ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
PORTARIA Nº 12.267, de 15 de julho de 2026.
APLICA PENALIDADE À EMPRESA A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.610, de 11/06/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 30 de junho de 2026,
CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.266, datada de 15 de julho de 2026,
APLICA:
1. À Empresa A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.212.009/0001-02, a pena de multa contratual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total objeto da Ata de Registro de Preços, na forma prevista na cláusula 23.2, alínea “b” do edital de Pregão Eletrônico nº 010/2024;
2. Demais diligências legais.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:CD19C4F1