ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

PORTARIA Nº 12.267, de 15 de julho de 2026.

 

APLICA PENALIDADE À EMPRESA A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.610, de 11/06/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 30 de junho de 2026,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.266, datada de 15 de julho de 2026,

APLICA:

1. À Empresa A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.212.009/0001-02, a pena de multa contratual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total objeto da Ata de Registro de Preços, na forma prevista na cláusula 23.2, alínea “b” do edital de Pregão Eletrônico nº 010/2024;

2. Demais diligências legais.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:CD19C4F1