ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ
Secretaria Municipal da Administração Planejamento e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SETOR DE LICITAÇÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados para a propositura e o acompanhamento de ação judicial perante a Justiça Federal, em todos os graus de jurisdição, visando à recuperação de valores de Imposto sobre a Renda incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município de Quaraí/RS a fornecedores de bens e prestadores de serviços, não retidos tempestivamente, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Contratada: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS | CNPJ: 22.964.948/0001-08. Pagamento: a contratada fará jus à remuneração na modalidade ad exitum, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recuperados em favor do Município de Quaraí/RS, em decorrência da demanda judicial objeto da contratação. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Início: 04/11/2026. Término: 04/11/2027.
Data: 04/11/2026.
Quaraí, 05 de novembro de 2026.
JEFERSON DA SILVA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcio de Oliveira Menna Barreto
Código Identificador:CD1CA77F