ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARAÍ

Secretaria Municipal da Administração Planejamento e Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
SETOR DE LICITAÇÕES

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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

SETOR DE LICITAÇÕES

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados para a propositura e o acompanhamento de ação judicial perante a Justiça Federal, em todos os graus de jurisdição, visando à recuperação de valores de Imposto sobre a Renda incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município de Quaraí/RS a fornecedores de bens e prestadores de serviços, não retidos tempestivamente, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Contratada: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS | CNPJ: 22.964.948/0001-08. Pagamento: a contratada fará jus à remuneração na modalidade ad exitum, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recuperados em favor do Município de Quaraí/RS, em decorrência da demanda judicial objeto da contratação. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Início: 04/11/2026. Término: 04/11/2027.

Data: 04/11/2026.

Quaraí, 05 de novembro de 2026.

 

JEFERSON DA SILVA PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcio de Oliveira Menna Barreto
Código Identificador:CD1CA77F