ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Lei n° 9.506/2021, que Desafeta e autoriza o Município de São Leopoldo a celebrar a Concessão de Uso de Bem Público aos Engenheiros Sem Fronteira Núcleo UNISINOS, e dá outras providências.

 

ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei nº 9.506/2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso aos Engenheiros Sem Fronteira núcleo Unisinos, inscrito no CNPJ sob o nº 22.376.823/0001-59, de um terreno com todas as suas benfeitorias de aproximadamente 4.155,07m², de propriedade do Município, com as seguintes medidas e confrontações:

 

'”Um prédio de alvenaria, com área superficial de 204,02 m² construido no terreno, situado nesta cidade, no Bairro duque de Caxias, no conjunto Habitacional Cohab Duque de Caxias , composto do lote 06, com área superficial 4.155,07m², pertencente à quadra nº 2217 da planta geral da cidade, na zona 11, setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua Ermelindo Varnieri e Rua Nereu Ramos, medindo setenta e nove metros e quarenta e quatro centímetros (79,44m) a noroeste, fazendo frente para a Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração dos prédios; setenta e três metros e oitenta centímetros (79,80m)a sudoeste, na divisa com o lote 05 de propriedade do Município de São Leopoldo; setenta e sete metros e sessenta centímetros (77,60m)em linha curva, a suleste, no alinhamento da Rua Nereu Ramos, lado par da numeração dos prédios; quarenta e um metros e setenta centímetros (41,70m) a noroeste, no alinhamento de uma passagem de pedestres, distando esta face ao correr do alinhamento da Avenida das Industrias, 150,60m da Rua Ermelindo Varnieri”. Conforme Matricula nº 99933 do Oficio do Registro de Imóveis, conforme anexo.”

 

§ 1º. …

 

§ 2º. A destinação de uso do imóvel será para a execução de projetos, programas ou planos de ação de cunho social, sócio-ambiental, engajados na promoção do desenvolvimento sustentável e no desenvolvimento econômico social, combate a pobreza e desigualdade social.

 

§ 3º. …

 

Art. 2º. Altera a Cláusula Primeira do Termo de Concessão que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Um prédio de alvenaria, com área superficial de 204,02 m² construído no terreno, situado nesta cidade, no Bairro duque de Caxias, no conjunto Habitacional Cohab Duque de Caxias , composto do lote 06, com área superficial 4.155,07m², pertencente à quadra nº 2217 da planta geral da cidade, na zona 11, setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua

 

Ermelindo Varnieri e Rua Nereu Ramos, medindo setenta e nove metros e quarenta e quatro centímetros (79,44m) a noroeste, fazendo frente para a Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração dos prédios; setenta e três metros e oitenta centímetros (79,80m)a sudoeste, na divisa com o lote 05 de propriedade do Município de São Leopoldo; setenta e sete metros e sessenta centímetros (77,60m)em linha curva, a suleste, no alinhamento da Rua Nereu Ramos, lado par da numeração dos prédios; quarenta e um metros e setenta centímetros (41,70m) a noroeste, no alinhamento de uma passagem de pedestres, distando esta face ao correr do alinhamento da Avenida das Industrias, 150,60m da Rua Ermelindo Varnieri”. Conforme Matricula nº 99933 do Oficio do Registro de Imóveis, conforme anexo.”

 

Art. 3º. Altera a Cláusula Segunda do Termo de Concessão que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“A destinação de uso do imóvel será para a execução de projetos, programas ou planos de ação de cunho social, socioambiental, engajados na promoção do desenvolvimento sustentável e no desenvolvimento econômico social, combate a pobreza e desigualdade social.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.

 

ROGEL DA SILVA CORREA

Prefeito Municipal, em Exercício 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CD209829