ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 440/2026
Regulamenta a utilização e o controle do Diário de Bordo da frota oficial do Município de Araricá e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, gestão e fiscalização da frota oficial do Município de Araricá;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e economicidade que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos administrativos relativos ao uso, conservação e responsabilidade na condução dos veículos oficiais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a responsabilidade dos condutores quanto à correta utilização dos veículos públicos, bem como quanto às infrações de trânsito praticadas durante sua condução;
CONSIDERANDO a relevância da adoção de instrumentos de controle como o Diário de Bordo para fins de auditoria, controle interno e fiscalização pelos órgãos competentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Diário de Bordo para todos os veículos, máquinas e equipamentos integrantes da frota oficial do Município de Araricá.
Art. 2º O Diário de Bordo tem por finalidade o controle e registro de todas as movimentações dos veículos oficiais, visando à transparência, economicidade, controle de gastos, manutenção preventiva e fiscalização do uso da frota pública.
Art. 3º O Diário de Bordo deverá conter, no mínimo:
I – identificação do veículo (marca, modelo, placa e patrimônio);
II – nome do condutor;
III – data e horário de saída e retorno;
IV – quilometragem inicial e final;
V – itinerário e destino;
VI – registro de abastecimentos;
VII – ocorrências e observações;
VIII – assinatura do condutor.
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais a implementação, fiscalização e guarda dos Diários de Bordo, cabendo ao responsável pelo setor de transporte a conferência periódica das informações registradas.
Art. 5º É dever do condutor do veículo preencher corretamente o Diário de Bordo antes e após cada utilização, sendo responsável pela veracidade das informações prestadas.
Art. 6º É dever do condutor realizar a inspeção prévia do veículo antes de sua utilização, verificando suas condições gerais de funcionamento e segurança, devendo recusar sua utilização quando identificar irregularidades que comprometam a segurança.
Art. 7º É dever dos condutores e usuários da frota oficial zelar pela conservação, limpeza e higiene dos veículos, mantendo-os em adequado estado de uso, respondendo por danos decorrentes de uso inadequado ou negligência.
Art. 8º O condutor do veículo oficial será responsável pelas infrações de trânsito que der causa durante a condução do veículo público, incluindo a responsabilidade pelo pagamento das respectivas multas, quando comprovada sua culpa ou conduta irregular, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipais, sem prejuízo de outras penalidades legais.
Art. 10 Compete ao Secretário Municipal responsável pela respectiva frota ou unidade administrativa assegurar o fiel cumprimento das disposições deste Decreto, cabendo-lhe:
I – Orientar, controlar e fiscalizar o correto preenchimento do Diário de Bordo pelos condutores;
II – Adotar medidas administrativas para garantir a regularidade dos registros e a identificação dos usuários dos veículos;
III – Promover a conferência periódica dos controles de uso da frota.
Art. 11 Na hipótese de autuação por infração de trânsito em veículo oficial, quando não for possível a identificação do condutor em razão da ausência, incorreção ou falha no preenchimento do Diário de Bordo, será instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
§1º Verificada a omissão ou falha de controle imputável à gestão da unidade administrativa, poderá ser apurada a responsabilidade do Secretário Municipal responsável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização do servidor diretamente envolvido, quando identificado.
§2º A responsabilidade de ressarcimento ao erário observará o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente responsável pela gestão da frota.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de Julho de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:CD273C7B