ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.307, DE 19 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.307, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Eldorado do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, com o objetivo de assegurar atenção integral, dignidade, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas acometidas por esta condição.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela diagnosticada por médico habilitado, mediante laudo que ateste a condição clínica.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal:
I – O atendimento humanizado e integral na rede pública de saúde;
II – O acesso a diagnóstico precoce e tratamento adequado;
III – A promoção de campanhas de conscientização;
IV – O estímulo à capacitação de profissionais da saúde;
V – A inclusão social e redução do preconceito;
VI – A garantia de atendimento prioritário, quando necessário.
Art. 4º A pessoa com fibromialgia poderá ser equiparada, para fins de atendimento prioritário, às pessoas com deficiência, nos termos da legislação municipal, especialmente em:
I – Repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos;
II – Estabelecimentos bancários e estabelecimentos comerciais em geral.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Promover o acesso a tratamento multidisciplinar, incluindo atendimento médico, psicológico e fisioterapêutico;
II – Incentivar práticas terapêuticas complementares;
III – Desenvolver protocolos específicos de atendimento;
IV – Promover campanhas educativas e informativas.
Art. 6º O Município poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 15 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:CD3A2D6E