ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CHAPADA
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 01/2025
Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto no art.37 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do município de Chapada, torna público a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário:
Processo n°: 01/2025
Autuado: Irone Adilson Sawaschinsky
CNPJ: 45.838702/0001-87
Data da Autuação: 29 de julho 2025
Localidade: rua Padre Anchieta, n°843, bairro centro, Chapada
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: art. 23, inciso V da Portaria 763/2021, art. 372, inciso I do Decreto Estadual 54.910/2019, art. 340, art. 346, incisos, I, II e IV, art. 350, inciso I e II, art. 499 do Decreto Estadual 23.430/74 e art. 519 do Decreto Estadual n° 23.430/74. Seção 4.1.3 da RDC 216/2004. Tipificados no art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/77.
Decisão Final: Multa e interdição parcial do estabelecimento (restaurante/serviço de alimentação).
Data da decisão final: 19 de setembro 2025.
Penalidade imposta: Multa e interdição parcial do estabelecimento (restaurante/serviço de alimentação).
DAIANE JAQUELINE KOOP
Fiscal da Vigilância Sanitária
Publicado por:
Keith Natana Gris
Código Identificador:CD474CBA