ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4913 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover a Desafetação e Doação de área pública.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis a área a seguir:
Parágrafo único. A área citada no caput deste artigo, constitui-se de um Imóvel: Quadra 56 – Lote 173 – Um terreno, localizado no Loteamento Anna do Nascimento Terra, com área superficial de 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Clodomiro Alves Machado (Rua 1), Dr. Júlio Gino Toschi Casarin (Rua 4), Avenida Vitório Pinto da Silva e Glênio José Fernandez Pinto (Rua 2), localizado na Rua Clodomiro Alves Machado (Rua 1), nº 548, distante 28,00 m da Rua Glênio José Fernandez Pinto (Rua 2), coordenadas X = 223420.7350 Y = 6781945.4158, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: na frente, ao LESTE, no alinhamento da Rua Clodomiro Alves Machado (Rua 1) mede 7,00m (sete metros) e nos fundos, ao OESTE, na divisa com o Lote 84 mede 7,00m (sete metros): ao NORTE, na divisa com o Lote 84, mede 20,00m (vinte metros) e ao SUL, na divisa com o Lote 63, mede 20,00m (vinte metros). Consta no terreno a construção de uma casa de alvenaria, geminada, com 33,00 m² (trinta e três metros quadrados) de área construída.
Art. 2º A área acima descrita, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade de Daniela Almeida Carvalho CPF XXX.226.XXX-XX, Renan Aquino Carvalho CPF XXX.906.XXX-XX, Uillian Aquino Carvalho CPF XXX.944.XXX-XX, Sucessão de Luis ItamarPereira Carvalho, previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei Ordinária.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E A SENHORA MIRIAM LUCIA KOBS.
Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ-MF sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de DOADOR, e de outro lado Daniela Almeida Carvalho CPF XXX.226.XXX-XX, Renan Aquino Carvalho CPF XXX.906.XXX-XX, Uillian Aquino Carvalho CPF XXX.944.XXX-XX, Sucessão de Luis ItamarPereira Carvalho de agora em diante chamada de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR declara ao DONATÁRIO, que é legítimo proprietário do seguinte bem imóvel:
Descrição
A área citada no caput deste artigo, constitui-se de um Imóvel: Quadra 56 – Lote 173 – Um terreno, localizado no Loteamento Anna do Nascimento Terra, com área superficial de 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Clodomiro Alves Machado (Rua 1), Dr. Júlio Gino Toschi Casarin (Rua 4), Avenida Vitório Pinto da Silva e Glênio José Fernandez Pinto (Rua 2), localizado na Rua Clodomiro Alves Machado (Rua 1), nº 548, distante 28,00 m da Rua Glênio José Fernandez Pinto (Rua 2), coordenadas X = 223420.7350 Y = 6781945.4158, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: na frente, ao LESTE, no alinhamento da Rua Clodomiro Alves Machado (Rua 1) mede 7,00m (sete metros) e nos fundos, ao OESTE, na divisa com o Lote 84 mede 7,00m (sete metros): ao NORTE, na divisa com o Lote 84, mede 20,00m (vinte metros) e ao SUL, na divisa com o Lote 63, mede 20,00m (vinte metros). Consta no terreno a construção de uma casa de alvenaria, geminada, com 33,00 m² (trinta e três metros quadrados) de área construída.
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, o Doador, pelo presente Termo, doa ao Donatário, o bem imóvel na Cláusula Primeira deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, _____ de __________ de 2025.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Doador
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Donatário
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Donatário
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Donatário
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CD48DC7B