ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4709 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã a instituir o Programa Habitacional “Residencial da Melhor Idade”, que tem como objetivo disponibilizar um condomínio residencial para pessoas idosas, sob a modalidade permissão de uso, em consonância com o artigo 37 da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Art. 2º As pessoas idosas interessadas na permissão de uso das unidades habitacionais supracitadas deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Inscrições através de Edital de Seleção devidamente informado pelo Município;
II - Residirem há mais de 02 (dois) anos no Município de Tupanciretã/RS;
III - Não serem proprietários de imóvel urbano e/ou rural nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV - Constituídas, preferencialmente, por membros que sejam casados ou convivam em união estável por mais de 1 ano, sendo que, excepcionalmente, quando não houver interessados casados ou com companheiro(a), poderá ser ocupado individualmente;
V - Renda per capta mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional;
VI - Ter mais de 60 (sessenta anos) de idade, inclusive o cônjuge, uma vez que o condomínio será exclusivamente ocupado por pessoas desta faixa etária;
VII - Ser independente para as atividades da vida diária e ter autonomia financeira, física e mental;
VIII - Aprovação pela Comissão Permanente de Concessão de Unidades Habitacionais, por meio de relação de documentos necessários, relatórios sociais e avaliação de aptidão funcional do interessado, no que diz respeito aos requisitos constantes desta Lei Ordinária, e;
IX - Jamais terem sido contemplados por programas habitacionais com utilização de recursos públicos no âmbito federal, estadual ou municipal;
X - Participar das atividades previstas no Trabalho Técnico Social realizado antes de residir no condomínio, assim como estar ciente dos regramentos e outras orientações;
§ 1º O Poder Executivo deverá instituir critérios de pontuação dos requisitos supracitados para seleção dos permissionários, através do Edital de Seleção.
§ 2º Considera-se renda per capita os ganhos a qualquer título, inclusive benefícios previdenciários e assistências.
§ 3º Caso seja constatada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados nesta Lei Ordinária, a permissão de uso não poderá ser consumada.
Art. 3º A permissão de uso se dará de forma gratuita, sendo vedado modificar, emprestar, locar ou ceder o imóvel.
§ 1º É obrigação do permissionário:
I - Se responsabilizar pelas despesas pessoais como: alimentação, água, luz, gás, higiene pessoal, medicação, bem como com a organização e limpeza da residência;
II - Prezar e zelar pela boa convivência entre moradores, assim como os cuidados com o patrimônio público;
III - Participar de atividades propostas, ofertadas pelo Município, nas áreas da saúde, assistência social, dentre outros.
§ 2º A permissão de uso poderá ser rescindida nos seguintes casos:
I - Requerimento dos permissionários;
II - Perda de autonomia ou de capacidade civil;
III - Desvio de finalidade do objeto da cessão;
IV - Falecimento;
V - Inadimplência de despesas vinculadas ao seu CPF (água e luz), por mais de 03 meses;
§ 3º Em hipótese alguma o imóvel objeto da permissão de uso gerará direitos reais e/ou sucessórios aos permissionários;
Art. 4º É vedada a implantação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas residências e demais áreas do condomínio, em razão da acessibilidade à pessoa idosa.
Art. 5º O “Residencial da Melhor Idade” deverá possuir equipamentos de uso comum, como área de lazer, pista de caminhada, academia ao ar livre, ambulatório, centro de convivência, horta comunitária, quiosques de jogos, churrasqueiras, entre outros.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá encaminhar profissionais de saúde e assistência social, para realização de atendimentos periódicos aos moradores do “Residencial da Melhor Idade”.
Art. 6º Poderão ser disponibilizados pelo Poder Executivo, os recursos humanos, administrativos, financeiros e logísticos necessários à execução do programa habitacional, o qual será regulamentado por meio de Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente ou suplementares, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CD5B26E7