ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10).
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da descentralização e da gestão democrática, exercer as seguintes atribuições:
I – definir diretrizes e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à população negra, povos indígenas e comunidades tradicionais do Município de Araricá, assegurando condições de igualdade e respeito à diversidade étnico-racial;
II – monitorar e fiscalizar a execução das políticas municipais de promoção da igualdade racial, estabelecendo prioridades e avaliando os resultados das ações desenvolvidas;
III – participar da elaboração de critérios, parâmetros e metas voltados à promoção da igualdade racial, contribuindo para a formulação de políticas públicas e para a articulação da proposta orçamentária municipal;
IV – colaborar e participar de eventos, fóruns e encontros que abordem políticas públicas de interesse da população negra e das comunidades tradicionais;
V – promover, apoiar e subsidiar eventos culturais, educativos e sociais que valorizem as diferentes manifestações étnicas e culturais, como as tradições negras, indígenas, árabes, judaicas, ciganas e demais expressões da diversidade local;
VI – propor, incentivar e subsidiar programas e projetos de capacitação sobre relações raciais e combate à discriminação, no âmbito da Administração Pública Municipal;
VII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando ao intercâmbio de experiências e ao fortalecimento das ações de promoção da igualdade racial;
VIII – promover a integração com movimentos sociais, conselhos estaduais, federais e demais entidades representativas da população negra e das comunidades tradicionais, buscando estratégias conjuntas de atuação;
IX – zelar pelos direitos culturais e pela preservação da memória, tradições e expressões afro-brasileiras e africanas, reconhecendo sua importância na formação histórica e social da comunidade e do povo brasileiro;
XI – acompanhar, propor e adotar medidas de proteção e defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação ou outras formas de intolerância;
XII – sugerir a criação, atualização ou adequação de normas e instrumentos legais relacionados à promoção da igualdade racial;
XIII – definir suas diretrizes, programas, projetos e ações voltados à população negra e às comunidades tradicionais, em consonância com as políticas e legislações federais e estaduais;
XIV – propor medidas preventivas e corretivas diante de situações de violação ou ameaça de violação de direitos decorrentes de discriminação étnico-racial;
XV – Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações relativas a violações de direitos individuais ou coletivos por motivo de raça, etnia ou cor;
XVI – incentivar e apoiar a realização de pesquisas, estudos e eventos que contribuam para o aprofundamento das discussões sobre igualdade racial no Município;
XVII – elaborar, aprovar, revisar ou revogar seu Regimento Interno;
XVIII – aprovar o cadastramento de entidades voltadas ao atendimento da população negra e das comunidades tradicionais que desejem integrar o Conselho, conforme critérios definidos em Regimento Interno;
XIX – organizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial, bem como acompanhar e zelar pela execução das deliberações delas decorrentes;
XX – atuar de forma permanente pela efetividade das decisões e diretrizes emanadas das conferências e demais instâncias participativas relacionadas à promoção da igualdade racial.
Parágrafo Único – O CMPIR exercerá suas competências por meio de resoluções, pareceres, recomendações, moções, consultas, editais, regimentos e orientações, emitidos conforme suas atribuições legais e regimentais.
CAPÍTULO III
Da Composição do Conselho
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araricá será integrado por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) pertencentes ao Poder Público Municipal e 3 (três) da sociedade civil, assim definidos:
I - pelo Poder Público Municipal, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) 1 Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
II - 4 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes, indicados por entidades da comunidade negra e indígena, que atendam aos seguintes requisitos:
a) estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos;
b) ter reconhecida idoneidade moral;
c) ter atuação comprovada perante entidades e movimentos que envolvam o objeto da presente Lei, apresentando o respectivo histórico; e,
d) não ser servidor público ou ocupar cargo eletivo ou em comissão.
Parágrafo Único. Havendo omissão dos organismos na indicação de membros ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, poderá o poder executivo indicar os integrantes necessários para preenchimento da composição.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 6º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do(a) prefeito(a) municipal.
Art. 7º As funções dos membros do Conselho serão consideradas como serviço público relevante, porém vedada, sua remuneração a qualquer título.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social propiciará as condições necessárias para o funcionamento do Conselho, disponibilizando, inclusive, a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art. 9º O Regimento Interno definirá as atividades, periodicidade das reuniões, critérios de votação e demais normas relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araricá.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho, no prazo de 06 (seis) meses contados da data da realização da primeira reunião.
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 18 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:CD651814