ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.010 DE 07 DE MARÇO DE 2019

FIXA NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterado o valor do vencimento básico da carreira do Magistério Público do Município de Santana da Boa Vista, de que trata o art. 40 da Lei nº 1.900 de 28 de dezembro de 2006 e suas alterações.

 

Parágrafo Único – O valor de que trata o caput será de R$ 1.278,87 (Um mil, duzentos e setenta e oito reais com oitenta e sete centavos), para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2° - As alterações da presente legislação, ao que se refere ao novo piso básico, fixado na forma do artigo primeiro, serão estendidas aos servidores aposentados e pensionistas do Magistério Municipal de que trata a Lei 1.900 de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único – Os critérios de abrangência do caput levarão em conta as determinações da Lei da Previdência Geral n° 10.887/2004 e Lei n° 11.784/2008 e as respectivas Orientações Normativas da Previdência sobre o assunto.

 

Art. 3º - O vencimento básico fixado nesta Lei, será pago de forma retroativa na sua integralidade a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º - Os valores referentes as folhas dos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, serão pagas na folha referente ao mês de março do mesmo ano.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, nas respectivas dotações orçamentárias.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a data de 01 de março de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, 07 DE MARÇO DE 2019

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:CD68CB8F