ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.176//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.176//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 2.184/2011, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo da Lei nº 2.184, de 2011, para incluir, entre os requisitos para o exercício do cargo de Agente de Saúde, os seguintes:

a) Residir na área da comunidade em que atuar;

b) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 2.184, de 2011.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES 

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS 

Secretário da Administração


Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:CD6B9859