ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.937/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA REPASSAR RECURSOS AO LAR SAMARITANO, PARA AUXILIO DE PINTURA NA SEDE NOVA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Proj. Ativ./ -2.080 Convenio com o Lar Samaritano
353 - 3.3.50.43.00.00.00.00.0001 Subvenções Sociais..................................R$ 5.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ./ 2.108- Manutenção das Atividades do Legislativo
7- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil........................................R$ 5.000,00
ART. 3° - Autoriza a repassar recurso ao LAR SAMARITANO DE ERVAL SECO CNPJ 03.029.969/0001-83 para contribuir com as despesas de pintura da sede nova.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CD805527