ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.636 , DE 26 DE JULHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresaRGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, através de Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida no valor de R$ 2.434.744,32(dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme tabela anexa ao Projeto de Lei.) com a empresa RGE Sul Distribuidora de Energia SA, inscrita no CNPJ 02.016.440/0001-62, celebrando com este, Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.

 

§ 1º O débito objeto da presente confissão de dívida corresponde as notas fiscais/contas de fornecimento de energia elétrica, não pagos pelo Município, conforme relacionadas no “Termo de Confissão de Divida e Renegociação de Débitos em Moratório” anexo.

 

§ 2º O Poder Executivo pagará o débito mencionado no caput deste artigo conforme os itens abaixo:

I – Os pagamentos ocorrerão em 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo:

Parcela 1 a 48 - no valor de R$ 50.723,84, (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);

II – Os vencimentos de cada parcela ocorrerão no dia 15 de cada mês.

 

§3º O Termo de Parcelamento de Débito, com Cláusula de Confissão, conterá todos os valores calculados de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes, e o valor de cada parcela a ser paga à empresa.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA do exercício de 2017:

Dotação: 2017/123

Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 01 – Administração Central do Gabinete

Proj./Ativ./Op.Esp.: 05.01.28.843.0000.0001 - Encargos Especiais e Serviço da Dívida

Rubrica: 4.6.9.0.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

Recurso: 0001 - Recurso Livre

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, assinando o Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão.

 

(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017.......2)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2017.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017.......3)

 

TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, por seu Prefeito Municipal, Ary José Vanazzi, e, de outro lado, RGE Sul Distribuidora de Energia SA, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ 02.016.440/0001-62, com sede na Rua Dona Laura, nº 320 – 10º andar, Porto Alegre/RS, doravante denominada abreviadamente Empresa, aqui representada por seus representantes legais ao final indicado:

 

1 – DA AUTORIZAÇÃO LEGAL:

 

Ficou autorizado através da Lei Municipal nº 8.636, de 26 de julhode 2017, a firmar o presente ajuste, o qual para todos os fins e efeitos de direito faz parte integrante deste instrumento.

 

2 – DOS DÉBITOS:

 

O débito objeto da presente confissão de dívida corresponde aos serviços prestados pela empresa RGE Sul Distribuidora de Energia SA, ao Município de São Leopoldo, os quais restaram inadimplidos, conforme relação de notas que constam no “Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratório” anexo a este termo de parcelamento.

 

3 – DO PARCELAMENTO:

 

A dívida aqui confessada comporta na quantia de R$ 2.434.744,32 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a ser corrigida pela atualização monetária através do índice IPCA, e que será adimplida da forma descrita no item I, registradas na tabela abaixo:

 

I – Os pagamentos ocorrerão em 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo:

 

•

Parcela 1 a 48 - no valor de R$ 50.723,84, (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);

 

•

Os vencimentos de cada parcela ocorrerão no dia 15 de cada mês, conforme tabela seguinte:

 

VENCIMENTO

PARCELAS

VALOR PARCELA

Saldo

15/08/2017

1ª

50.723,84

2.384.020,48

15/09/2017

2ª

50.723,84

2.333.296,64

15/10/2017

3ª

50.723,84

2.282.572,80

15/11/2017

4ª

50.723,84

2.231.848,96

15/12/2017

5ª

50.723,84

2.181.125,12

15/01/2018

6ª

50.723,84

2.130.401,28

15/02/2018

7ª

50.723,84

2.079.677,44

15/03/2018

8ª

50.723,84

2.028.953,60

15/04/2018

9ª

50.723,84

1.978.229,76

15/05/2018

10ª

50.723,84

1.927.505,92

15/06/2018

11ª

50.723,84

1.876.782,08

 

(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017....4)

 

15/07/2018

12ª

50.723,84

1.826.058,24

15/08/2018

13ª

50.723,84

1.775.334,40

15/09/2018

14ª

50.723,84

1.724.610,56

15/10/2018

15ª

50.723,84

1.673.886,72

15/11/2018

16ª

50.723,84

1.623.162,88

15/12/2018

17ª

50.723,84

1.572.439,04

15/01/2019

18ª

50.723,84

1.521.715,20

15/02/2019

19ª

50.723,84

1.470.991,36

15/03/2019

20ª

50.723,84

1.420.267,52

15/04/2019

21ª

50.723,84

1.369.543,68

15/05/2019

22ª

50.723,84

1.318.819,84

15/06/2019

23ª

50.723,84

1.268.096,00

15/07/2019

24ª

50.723,84

1.217.372,16

15/08/2019

25ª

50.723,84

1.166.648,32

15/09/2019

26ª

50.723,84

1.115.924,48

15/10/2019

27ª

50.723,84

1.065.200,64

15/11/2019

28ª

50.723,84

1.014.476,80

15/12/2019

29ª

50.723,84

963.752,96

15/01/2020

30ª

50.723,84

913.029,12

15/02/2020

31ª

50.723,84

862.305,28

15/03/2020

32ª

50.723,84

811.581,44

15/04/2020

33ª

50.723,84

760.857,60

15/05/2020

34ª

50.723,84

710.133,76

15/06/2020

35ª

50.723,84

659.409,92

15/07/2020

36ª

50.723,84

608.686,08

15/08/2020

37ª

50.723,84

557.962,24

15/09/2020

38ª

50.723,84

507.238,40

15/10/2020

39ª

50.723,84

456.514,56

15/11/2020

40ª

50.723,84

405.790,72

15/12/2020

41ª

50.723,84

355.066,88

15/01/2021

42ª

50.723,84

304.343,04

15/02/2021

43ª

50.723,84

253.619,20

15/03/2021

44ª

50.723,84

202.895,36

15/04/2021

45ª

50.723,84

152.171,52

15/05/2021

46ª

50.723,84

101.447,68

15/06/2021

47ª

50.723,84

50.723,84

15/07/2021

48ª

50.723,84

- 0,00

 

(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017....5)

 

4 – DO PRAZO:

 

O prazo de pagamento da dívida inicia-se em 15 de julho de 2017, terminando em 15 de junho de 2021.

 

Assim ajustados, firmam este em duas vias de igual teor, para uma só finalidade e na presença de duas testemunhas instrumentais.

 

São Leopoldo, 26 de julho de 2017.

 

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

 

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

 

TESTEMUNHAS:

 

_______

CPF nº

 

________

CPF nº

 

(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017......6)

 

RGE Sul

2.434.744,32

 

 

 

2.434.744,32

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTO

PARCELAS

VALOR PARCELA

Saldo

15/08/2017

1ª

50.723,84

2.384.020,48

15/09/2017

2ª

50.723,84

2.333.296,64

15/10/2017

3ª

50.723,84

2.282.572,80

15/11/2017

4ª

50.723,84

2.231.848,96

15/12/2017

5ª

50.723,84

2.181.125,12

15/01/2018

6ª

50.723,84

2.130.401,28

15/02/2018

7ª

50.723,84

2.079.677,44

15/03/2018

8ª

50.723,84

2.028.953,60

15/04/2018

9ª

50.723,84

1.978.229,76

15/05/2018

10ª

50.723,84

1.927.505,92

15/06/2018

11ª

50.723,84

1.876.782,08

15/07/2018

12ª

50.723,84

1.826.058,24

15/08/2018

13ª

50.723,84

1.775.334,40

15/09/2018

14ª

50.723,84

1.724.610,56

15/10/2018

15ª

50.723,84

1.673.886,72

15/11/2018

16ª

50.723,84

1.623.162,88

15/12/2018

17ª

50.723,84

1.572.439,04

15/01/2019

18ª

50.723,84

1.521.715,20

15/02/2019

19ª

50.723,84

1.470.991,36

15/03/2019

20ª

50.723,84

1.420.267,52

15/04/2019

21ª

50.723,84

1.369.543,68

15/05/2019

22ª

50.723,84

1.318.819,84

15/06/2019

23ª

50.723,84

1.268.096,00

15/07/2019

24ª

50.723,84

1.217.372,16

15/08/2019

25ª

50.723,84

1.166.648,32

15/09/2019

26ª

50.723,84

1.115.924,48

15/10/2019

27ª

50.723,84

1.065.200,64

15/11/2019

28ª

50.723,84

1.014.476,80

15/12/2019

29ª

50.723,84

963.752,96

 

(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017....7)

 

15/01/2020

30ª

50.723,84

913.029,12

15/02/2020

31ª

50.723,84

862.305,28

15/03/2020

32ª

50.723,84

811.581,44

15/04/2020

33ª

50.723,84

760.857,60

15/05/2020

34ª

50.723,84

710.133,76

15/06/2020

35ª

50.723,84

659.409,92

15/07/2020

36ª

50.723,84

608.686,08

15/08/2020

37ª

50.723,84

557.962,24

15/09/2020

38ª

50.723,84

507.238,40

15/10/2020

39ª

50.723,84

456.514,56

15/11/2020

40ª

50.723,84

405.790,72

15/12/2020

41ª

50.723,84

355.066,88

15/01/2021

42ª

50.723,84

304.343,04

15/02/2021

43ª

50.723,84

253.619,20

15/03/2021

44ª

50.723,84

202.895,36

15/04/2021

45ª

50.723,84

152.171,52

15/05/2021

46ª

50.723,84

101.447,68

15/06/2021

47ª

50.723,84

50.723,84

15/07/2021

48ª

50.723,84

- 0,00


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CD8BCB9E