ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
RETIFICA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.243/2024

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA

 

RETIFICA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.243/2024

 

O Município de Santa Margarida do Sul, por meio deste ato, torna pública a RETIFICAÇÃO da Lei Ordinária nº 1.243 de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do fundo municipal de proteção, defesa e bem estar animal no Município de

Santa Margarida do Sul - RS e dá outras providências.

 

Considerando que, durante o encaminhamento e publicação da referida Lei, houve equívoco material na redação do seu artigo 12, onde constou indevidamente a menção ao Município de São Gabriel, quando o correto é o Município de Santa Margarida do Sul;

 

Considerando que tal erro é meramente formal e não reflete a vontade legislativa manifestada pelo Poder Executivo Municipal e pela Câmara de Vereadores de Santa Margarida do Sul, nos debates e deliberações que antecederam a aprovação da norma;

 

Considerando, ainda, que a Administração Pública deve exercer sua prerrogativa de autotutela para corrigir atos que contenham erro material, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

Fica RETIFICADO o artigo 12 da Lei Ordinária nº 1.243/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 – Os carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados no Município de Santa Margarida do Sul, poderão conter um boleto adicional de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a 2 (duas) unidades (vrm) a ser revertido ao Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.”

 

Dessa forma, permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.243/2024.

 

Publique-se para os devidos fins.

 

Santa Margarida do Sul, 03 de setembro de 2025.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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