ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1766 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI 1766/2023
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.654 de 10 de agosto de 2022, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
Funcional Programática: 08.01.10.304.1003.2030.31.90.04.00.00
Fonte: 500/1600
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Em 20 de Novembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:CDA45629