ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1766 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI 1766/2023

 

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.654 de 10 de agosto de 2022, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado novamente por igual período, se houver interesse das partes.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:

Funcional Programática: 08.01.10.304.1003.2030.31.90.04.00.00

Fonte: 500/1600

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de novembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, Em 20 de Novembro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:CDA45629