ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3187

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR RUA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL UMBÚ PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel com as seguintes medidas e confrontações:

Uma fração de terras, denominada parte da Rua 61, com uma área superficial de 1.197,62m², localizada no loteamento Parque Residencial Umbú, na zona urbana neste município de Alvorada/RS, medindo ao LESTE, 15.00m, onde entesta com a Rua 80, ao OESTE, mede 18.57m, em uma linha oblíqua, onde entesta com a Avenida 01, ao SUL mede 74.00m onde entesta com a Quadra Z3, e ao NORTE mede 83.00m, e entesta com a Quadra W4, fechando assim o perímetro.

Art. 2º A finalidade da desafetação autorizada pelo art. 1º, destina-se a ampliação da Escola Municipal Yapó.

Parágrafo único. A desafetação do bem de uso comum a transformará em bem de uso especial, visto a destinação especificada no caput do presente artigo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias a regularização e registro da área a ser desafetada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:CDBB385E