ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.464, DE 04 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
41.02 12 782 0022 0.014 AUXÍLIO PARA ASCADI PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES A OUTROS MUNICÍPIOS
(AAA) 3350 41 – 500 – contribuições.................. R$ 65.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° O referido auxílio é destinado à Associação dos Acadêmicos de Independência/RS – ASCADI, sendo esta, associação civil com personalidade jurídica, com registro no livro de atas, folhas 5/6, sob n.º 38, fls.156, do Livro A-3, no Ofício do Registro de Imóveis de Independência/RS, sendo repassado valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), de março à dezembro de 2026, para subsidiar o transporte escolar dos estudantes do Município de Independência/RS, que comprovadamente trabalham durante o dia, e que se deslocam até outros municípios para cursar ensino superior, técnico ou médio.
Art. 3º A associação beneficiada com o presente auxílio, deverá apresentar relação nominal dos estudantes usuários do transporte e que efetivamente receberam o subsídio, bem como comprovante de pagamento mensal do transporte, via recibo ou outro similar.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 04 DE MARÇO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:CDC07932