ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.593, DE 3 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo no Município de Santo Antônio da Patrulha e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da Patrulha, o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Art. 2º O objetivo desta data é:
I - Combater o preconceito, a discriminação e o capacitismo contra pessoas com nanismo;
II - Promover a inclusão e o respeito às pessoas com nanismo em todos os ambientes sociais, escolares, culturais e de trabalho;
III - Estimular políticas públicas de acessibilidade, saúde e educação voltadas às pessoas com nanismo;
IV - Apoiar a difusão de informações que desmistifiquem estigmas e incentivem o acolhimento da diversidade corporal.
Art. 3º No Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo poderão ser realizadas, pelo Poder Público em parceria com instituições da sociedade civil, campanhas educativas, palestras, oficinas, atividades culturais, ações em escolas e demais eventos voltados à conscientização sobre o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 3 de julho de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:CDC3FC33