ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.461 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município de Arroio dos Ratos, para o ano de 2025, conforme consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Paragrafo Primeiro: O Poder Executivo regulamentará, se necessário, na época apropriada, cada um dos eventos.
Paragrafo Segundo: As datas dos eventos constantes do Anexo Único poderão ser alteradas e/ou canceladas/suspensas em decorrência de situações que impeçam a realização dos mesmos na forma programada, especialmente em casos de calamidade pública, força maior, condições climáticas adversas, ou, ainda, conforme necessidade/conveniência/oportunidade do Poder Público Municipal, mediante decreto.
Art. 2º.- Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
- Comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
- Festas tradicionais, culturais e populares;
- Festivais ou mostra de artes;
- Atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
- Atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimento à comunidade;
- Movimentos de preservação dos direitos humanos;
- Atividades religiosas de valor comunitário;
- Atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
- Feiras tradicionais que se destaquem por seu reconhecimento, no mínimo em nível municipal.
Parágrafo único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos aqueles eventos sem alcance comunitário, social, esportivo, cultural ou turístico.
Art. 3º.- O Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos tem por objetivo:
- Promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;
- Orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
- Estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
- Divulgar os eventos constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de valores.
Parágrafo Primeiro. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.
Paragrafo Segundo: Fica assegurada a isenção de cobrança de ingressos e/ou inscrições para atletas e equipes integrantes de projetos sociais, tanto nos eventos realizados pelo Poder Executivo, quanto nos realizados por entidades privadas.
Art. 5º.- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação, alimentação e estadia a convidados e participantes, conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º.-Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas e/ou públicas, ou delegar a estas a incumbência.
Art. 7º.- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 12 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:CDCAF7BE