ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2722/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO Art. 10, da Lei Municipal nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024, que Dispõe sobre o Regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo, passar a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10 O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido por servidor municipal designado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. (NR)
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Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 06 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CDCB44CD