ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5199 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5199

DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4670 de 05 de setembro 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“a) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;”

 

Art. 2º Fica alterado o art. 16 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 À Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, como coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:”

 

Art. 3º Fica alterado o art. 20 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 A Conferência Municipal de Cultura – CMC, convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e organizada pelo CMPC, constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a avaliação e formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.”

 

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura constituirá uma Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções:”

 

Art. 5º Fica alterado o art. 24 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24 A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.”

 

Art. 6º Fica alterado § 2º do inciso III do art. 25 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 14 desta Lei.”

 

Art. 7º Fica alterado o art. 26 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado.”

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura administrará o Fundo Municipal de Cultura e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

 

Art. 8º Fica alterado o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal de Cultura, o qual emitirá seu parecer, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Esporte e Cultura, para os devidos fins.”

 

Art. 9º Fica alterado o art. 32 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural.”

 

Art. 10 Fica alterado o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 4.670, de 5 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.”

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CDCBB111