ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.844, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera os anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação dos Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2784, de 14 de dezembro de 2017, que passam a vigorar conforme quadros demonstrativos em anexo:

 

….........

 

ANEXO I – DO VALOR VENAL IMÓVEIS IPTU -

ANEXO II – ALIQUOTAS PARA CALCULO IPTU -

ANEXO IV – DA TAXA DE EXPEDIENTE -

….....

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

 

ANEXO I

 

DO VALOR VENAL IMÓVEIS IPTU

VALOR EM R$

 

I – VALOR PREDIAL

 

PRÉDIO

ALVENARIA  VALOR POR M²

MISTA VALOR POR M²

MADEIRA VALOR POR M²

IDADE ANOS

ESPECIAL

ALTO

NORMAL

BAIXO

ALTO

NORMAL

BAIXO

ALTO

NORMAL

BAIXO

0 - 2

904,67

617,85

342,05

299,39

320,95

267,21

235,95

297,84

245,87

181,85

2 - 5

881,56

514,86

320,77

277,75

310,67

256,39

224,29

278,00

235,05

170,99

5 - 10

868,22

480,72

310,66

267,27

299,36

235,05

213,75

256,39

224,29

160,47

10 - 15

778,04

457,85

288,56

256,42

277,95

224,28

193,08

237,34

213,76

149,66

+ 15

732,90

412,11

256,42

224,28

256,39

203,16

181,84

224,28

192,08

138,85

 

II – VALOR TERRITORIAL

 

 

1ª ZONA FISCAL

2ª ZONA FISCAL

3ª ZONA FISCAL

ASFALTO

48,58

43,74

39,34

CALÇAMENTO

38,91

34,89

31,38

S/PAVIMENTAÇÃO

25,68

23,43

21,00

 

ANEXO II

 

ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO IPTU

 

I - ALÍQUOTAS PREDIAIS

 

 

%

Residencial menor que 10.000 URM

0,30

Residencial maior que 10.000 URM

0,35

Residencial/ Comercial - uso misto

0,45

Comercial/ Industrial

0,50

 

II - ALÍQUOTAS TERRITORIAIS

 

 

1ª ZONA FISCAL %

2ª ZONA FISCAL %

3ª ZONA FISCAL  %

ASFALTO

0,90

0,70

0,50

CALÇAMENTO

0,90

0,70

0,50

S/PAVIMENTAÇÃO

0,90

0,70

0,50

 

Para efeito das alíquotas de terrenos serão consideradas as seguintes zonas fiscais:

 

I - PRIMEIRA DIVISÃO FISCAL: as seguintes quadras de números: 01, 02, 02 A, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 19 A, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 60, 61, 62, 64, 65, 66 e 73, 74, 75 e 106.

 

II - SEGUNDA DIVISÃO FISCAL: as seguintes quadras números: 17 A, 20, 21, 21A, 21 B, 22, 22 A, 23, 24, 24 A, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 40, 41, 49, 50, 54, 59, 63, 67, 70, 71, 72, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 103, 104, 105, 108, 109 e 110.

 

III - TERCEIRA ZONA FISCAL: As demais quadras.

 

ANEXO IV

 

DA TAXA DE EXPEDIENTE

 

QUANTIDADE DE URM

1. Atestado, declaração, por unidade..........................................5,80

2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas......................2,10

3. Certidão, por unidade ou por folha.....................................5,80

4. Expedição de Alvará de construção, carta de “habite-se” ou certificado, por unidade....14,80

5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, por unidade.............5,80

6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade......................14,80

7. Requerimento por unidade.....................................2,10

8. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha .............0,28

9. Inscrição em concurso para cargo de:

9.1.nível superior ..................................45,00

9.2.nível médio ...............................................27,00

9.3.nível simples ..............................................14,00

10.Outros atos ou procedimentos não previstos......................6,00


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:CDD2FA99