ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.540, DE 12/07/2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo deverá disponibilizar através da Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação, o cadastro permanente para acesso as vagas da modalidade de Educação Infantil (de 0 à 5 anos) no município de Alvorada.
Art. 2º. Esgotadas as vagas disponibilizadas pelo município, através do Edital de Chamamento Público, deverá o Poder Executivo dar continuidade as inscrições, a qualquer tempo, para lista de espera.
§ 1º. Os cadastros realizados para lista de espera, não caracterizam garantia de vagae as listas extinguem-se ao final de cada ano letivo. O resultado da inscrição deve ser impresso ou encaminhado por e-mail quando o processo estiver finalizado.
§ 2º. O poder executivo publicará em seus canais oficiais de comunicação, a lista de espera por ordem de inscrições, atualizada pelo menos, trimestralmente, devendo constar às seguintes informações:
I - O número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
II - A data da inscrição;
III - O nome do responsável legal pela criança;
IV - As iniciais do nome da criança;
V - A unidade escolar pretendida;
§ 3º. As listas deverão ser subdividas pela faixa etária, sempre obedecendo a ordem de classificação.
Art. 3°. As inscrições realizadas, a qualquer tempo, fora do período de inscrições do edital, serão incluídas na lista após o último suplente sorteado.
Art. 4°. Quando da abertura de Edital de Chamamento Público, para o preenchimento de novas vagas, os alunos inscritos fora do período que antecede tal edital, deverão integrar automaticamente a lista de inscritos.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:CDD4DEE1