ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.540, DE 12/07/2021.

“INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE PARA ACESSO AS VAGAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Poder Executivo deverá disponibilizar através da Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação, o cadastro permanente para acesso as vagas da modalidade de Educação Infantil (de 0 à 5 anos) no município de Alvorada.

 

Art. 2º. Esgotadas as vagas disponibilizadas pelo município, através do Edital de Chamamento Público, deverá o Poder Executivo dar continuidade as inscrições, a qualquer tempo, para lista de espera.

§ 1º. Os cadastros realizados para lista de espera, não caracterizam garantia de vagae as listas extinguem-se ao final de cada ano letivo. O resultado da inscrição deve ser impresso ou encaminhado por e-mail quando o processo estiver finalizado.

§ 2º. O poder executivo publicará em seus canais oficiais de comunicação, a lista de espera por ordem de inscrições, atualizada pelo menos, trimestralmente, devendo constar às seguintes informações:

I - O número do protocolo fornecido no ato da inscrição;

II - A data da inscrição;

III - O nome do responsável legal pela criança;

IV - As iniciais do nome da criança;

V - A unidade escolar pretendida;

§ 3º. As listas deverão ser subdividas pela faixa etária, sempre obedecendo a ordem de classificação.

 

Art. 3°. As inscrições realizadas, a qualquer tempo, fora do período de inscrições do edital, serão incluídas na lista após o último suplente sorteado.

 

Art. 4°. Quando da abertura de Edital de Chamamento Público, para o preenchimento de novas vagas, os alunos inscritos fora do período que antecede tal edital, deverão integrar automaticamente a lista de inscritos.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

Ver. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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