ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.266, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$1.852.356,43 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), da seguinte forma:
I - R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
2162 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ..........R$ 135.000,00
II - R$466.00,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2164 – REDE SOCIOASSITENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.....R$ 466.000,00
III - R$277.100,00 (duzentos e setenta e sete mil e cem reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........R$ 277.100,00
IV - R$150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2192 – MANUTENÇÃO DO SERV. DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..........R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 50.000,00
V - R$824.256,43 (oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGR. SOCIAIS E PROGR. BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ............R$ 280.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 – 2660 DIÁRIAS - DESTINAÇÃO 0000060 - PESSOAL CIVIL....R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00-2660-DESTINAÇÃO 0000060 - MATERIAL DE CONSUMO...R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...........................R$ 74.256,43
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ...................R$ 180.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES …….....R$ 80.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, de:
I - R$1.028.100,00 (um milhão e vinte e oito mil e cem reais), referente ao recurso 1661, destinação 3201002, para os incisos I a IV;
II - R$824.256,43 (oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) referente ao recurso 1660, destinação 0000060, para o inciso V.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CDD60055