ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.259/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 2.259/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Atenção Social aos atingidos pelos eventos climáticos de Chuvas Intensas no Município de Maratá/RS, nos termos do Decreto de emergência nº 3.510/2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado no âmbito Municipal, o Programa Emergencial de Atenção Social aos atingidos pelos eventos climáticos, destinado à população exposta aos danos provocados pelas enchentes e chuvas de grande intensidade, conforme previsto no decreto de emergência nº 3510/2024, no Município de Maratá/RS.

Art. 2º. Integram o programa todas as pessoas ou o conjunto familiar, além das pessoas jurídicas praticantes da atividade de comércio, atingidos pelos eventos que tenham provocado danos às residências ou às edificações comerciais, perdas de bens móveis, equipamentos elétricos e outros utensílios de uso diário.

Art. 3º. O Programa destinará recursos financeiros de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), alternativamente, para cada habitação ou grupo familiar, ou pessoa jurídica, devendo, os beneficiários, preencher os seguintes requisitos e documentos:

I – Comprovante de residência atualizado e cópia do CPF ou documento de identificação com foto do titular, para pessoas físicas; CNPJ e contrato social, para pessoas jurídicas;

II - Solicitação de incentivo;

III - Conta bancária em nome do titular, ou de seu representante, de acordo com declaração à próprio punho;

IV - Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes.

Art. 4º. Os beneficiados deverão ser cadastrados pela Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria de Administração e Fazenda do Município, com a emissão de parecer e comprovação da defesa civil.

§ 1º Os valores deverão ser depositados à conta corrente indicada pelo beneficiário da medida.

§ 2º O comprovante do depósito formalizará a liquidação da despesa do auxílio emergencial previsto nesta lei.

§ 3º A Secretaria da Assistência Social deverá disponibilizar as informações e laudos técnicos para atestar a concessão do auxílio.

§ 4º O auxílio deverá ser solicitado presencialmente na Secretaria de Administração e Fazenda até o dia 31 de maio de 2024.

Art. 5º. O período de concessão do benefício poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da situação excepcional.

Art. 6º. O sistema de controle interno deverá acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos concedidos pelo presente programa.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias, limitadas a R$ 105.000,000 (cento e cinco mil reais).

Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência condicionada a situação de emergência a nível municipal, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 16 DE MAIO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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