ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.801, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.462.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.462.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

 

2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ...........................

R$ 549.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (629) ......................

R$ 2.800.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (834) ......................

R$ 30.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (701) ......................

R$ 30.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00-0500.1001020 – Despesas de Exercícios Anteriores (717).....

R$ 3.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

 

1412 – MAIS EDUCA SÃO LEO

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (562) ......................

R$ 950.000,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

1424 – CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (482) ....................................................................................................

R$ 100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......................................................… R$ 4.462.000,00

(Lei Municipal nº 9.801, de 08.05.2023.............................2)

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.462.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE no primeiro bimestre 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CDDF22C3