ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.873, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

Fixa o Valor de Referência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa o Valor de Referência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, fixando o Valor Padrão de Referência (VPR) em R$ 1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), a contar de 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de janeiro de 2024.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CDE0807B