ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4639 DE 03 DE JULHO DE 2026.
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município de Arroio dos Ratos, para o ano de 2026, conforme consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, na época apropriada, cada um dos eventos.
§ 2º As datas dos eventos constantes do Anexo Único poderão ser alteradas e/ou canceladas/suspensas em decorrência de situações que impeçam a realização dos mesmos na forma programada, especialmente em casos de calamidade pública, força maior, condições climáticas adversas, ou, ainda, conforme necessidade/conveniência/oportunidade do Poder Público Municipal, mediante decreto.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
I - Comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II - Festas tradicionais, culturais e populares;
III - Festival ou mostra de artes;
IV - Atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - Atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimento à comunidade;
VI - Movimentos de preservação dos direitos humanos;
VII - Atividades religiosas de valor comunitário;
VIII - Atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
IX - Feiras tradicionais que se destaquem por seu reconhecimento, no mínimo em nível municipal.
Parágrafo único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos aqueles eventos sem alcance comunitário, social, esportivo, cultural ou turístico.
Art. 3º O Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos tem por objetivo:
I - Promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;
II - Orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
III - Estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
IV - Divulgar os eventos constantes no Anexo 1 Único desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de valores.
§ 1º Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.
§ 2º Fica assegurada a isenção de cobrança de ingressos e/ou inscrições para atletas e equipes integrantes de projetos sociais, tanto nos eventos realizados pelo Poder Executivo, quanto nos realizados por entidades privadas.
Art. 5º Para fins de festividades e feriados municipais, as seguintes datas:
I – 12 de Abril: Data Magna do Município, em comemoração à posse do primeiro Prefeito, Sr. Naro Pereira da Silva;
II – 04 de Dezembro: Feriado Municipal em honra a Santa Bárbara, Padroeira dos Mineiros e do Município.
Parágrafo Único: Registra-se, para fins de memória histórica, que a celebração da Data Magna ocorre em 12 de abril por força de alterações legislativas de gestões anteriores que priorizaram o fomento comercial, embora a emancipação de fato tenha ocorrido em 28 de dezembro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação, alimentação e estadia a convidados e participantes, conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas e/ou públicas, ou delegar a estas a incumbência.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º A inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município, constante do Anexo Único desta Lei, possui caráter exclusivamente indicativo, programático e de planejamento administrativo, não gerando obrigação ao Poder Executivo de promover, realizar, financiar ou apoiar quaisquer dos eventos nele previstos.
Parágrafo único. A efetiva realização dos eventos dependerá da conveniência e oportunidade da Administração Pública, da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como do atendimento aos requisitos legais e administrativos aplicáveis.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul.
Em 03 de julho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE:
Em Data Supra
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal Da Administração, Cultura, Desporto E Turismo
ANEXO ÚNICO – CALENDÁRIO DE EVENTOS 2026
|
Mês |
Data / Período |
Evento |
Local |
|
Fevereiro |
13 a 18 |
Carnaval |
Sociedade Última Hora |
|
Abril |
12 |
Data Magna Municipal |
Praça Central |
|
Maio |
1 |
Desfile da Gincana |
Av. Espanha |
|
Maio |
16 e 17 |
Gincana Cultural de Arroio dos Ratos |
Diversos |
|
Agosto |
- |
Recebimento do Fogo da Pátria |
Entrada da Cidade |
|
Agosto |
17 a 19 |
Dia Nacional e Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural |
Diversos |
|
Agosto |
17 a 22 |
18º Festcarbo |
Museu Estadual do Carvão |
|
Setembro |
01 a 07 |
Semana da Pátria |
Praça Central |
|
Setembro |
13 a 20 |
Semana Farroupilha |
CTG David Canabarro |
|
Outubro |
22 a 25 |
24ª Feira do Livro |
A definir |
|
Novembro |
20 |
Dia da Consciência Negra |
Diversos |
|
Dezembro |
19 |
Festa de Natal |
Praça Central |
|
Dezembro |
28 |
Aniversário do Município (Data Oficial de Emancipação) |
Atos Oficiais |
|
A Definir |
- |
Evento para o Artesanato |
A definir |
|
A Definir |
- |
Festival de Danças Gaúchas |
A definir |
|
A Definir |
- |
Encontro Regional de Escritores |
A definir |
|
A Definir |
- |
Festa da Melancia |
A definir |
|
A Definir |
- |
Encontro de Motos |
A definir |
|
A Definir |
- |
Encontro Regional de Bandas Marciais |
A definir |
|
A Definir |
- |
Semana Evangélica |
A definir |
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:CDF514A0