ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4639 DE 03 DE JULHO DE 2026.

APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município de Arroio dos Ratos, para o ano de 2026, conforme consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, na época apropriada, cada um dos eventos.

 

§ 2º As datas dos eventos constantes do Anexo Único poderão ser alteradas e/ou canceladas/suspensas em decorrência de situações que impeçam a realização dos mesmos na forma programada, especialmente em casos de calamidade pública, força maior, condições climáticas adversas, ou, ainda, conforme necessidade/conveniência/oportunidade do Poder Público Municipal, mediante decreto.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:

 

I - Comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;

 

II - Festas tradicionais, culturais e populares;

 

III - Festival ou mostra de artes;

 

IV - Atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;

 

V - Atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimento à comunidade;

 

VI - Movimentos de preservação dos direitos humanos;

 

VII - Atividades religiosas de valor comunitário;

 

VIII - Atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;

 

IX - Feiras tradicionais que se destaquem por seu reconhecimento, no mínimo em nível municipal.

 

Parágrafo único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos aqueles eventos sem alcance comunitário, social, esportivo, cultural ou turístico.

 

Art. 3º O Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos tem por objetivo:

 

I - Promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;

 

II - Orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;

 

III - Estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;

 

IV - Divulgar os eventos constantes no Anexo 1 Único desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de valores.

 

§ 1º Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.

 

§ 2º Fica assegurada a isenção de cobrança de ingressos e/ou inscrições para atletas e equipes integrantes de projetos sociais, tanto nos eventos realizados pelo Poder Executivo, quanto nos realizados por entidades privadas.

 

Art. 5º Para fins de festividades e feriados municipais, as seguintes datas:

 

I – 12 de Abril: Data Magna do Município, em comemoração à posse do primeiro Prefeito, Sr. Naro Pereira da Silva;

 

II – 04 de Dezembro: Feriado Municipal em honra a Santa Bárbara, Padroeira dos Mineiros e do Município.

 

Parágrafo Único: Registra-se, para fins de memória histórica, que a celebração da Data Magna ocorre em 12 de abril por força de alterações legislativas de gestões anteriores que priorizaram o fomento comercial, embora a emancipação de fato tenha ocorrido em 28 de dezembro.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação, alimentação e estadia a convidados e participantes, conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas e/ou públicas, ou delegar a estas a incumbência.

 

Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 9º A inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município, constante do Anexo Único desta Lei, possui caráter exclusivamente indicativo, programático e de planejamento administrativo, não gerando obrigação ao Poder Executivo de promover, realizar, financiar ou apoiar quaisquer dos eventos nele previstos.

Parágrafo único. A efetiva realização dos eventos dependerá da conveniência e oportunidade da Administração Pública, da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como do atendimento aos requisitos legais e administrativos aplicáveis.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul.

Em 03 de julho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE:

Em Data Supra

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal Da Administração, Cultura, Desporto E Turismo

 

ANEXO ÚNICO – CALENDÁRIO DE EVENTOS 2026

 

Mês

Data / Período

Evento

Local

Fevereiro

13 a 18

Carnaval

Sociedade Última Hora

Abril

12

Data Magna Municipal

Praça Central

Maio

1

Desfile da Gincana

Av. Espanha

Maio

16 e 17

Gincana Cultural de Arroio dos Ratos

Diversos

Agosto

-

Recebimento do Fogo da Pátria

Entrada da Cidade

Agosto

17 a 19

Dia Nacional e Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural

Diversos

Agosto

17 a 22

18º Festcarbo

Museu Estadual do Carvão

Setembro

01 a 07

Semana da Pátria

Praça Central

Setembro

13 a 20

Semana Farroupilha

CTG David Canabarro

Outubro

22 a 25

24ª Feira do Livro

A definir

Novembro

20

Dia da Consciência Negra

Diversos

Dezembro

19

Festa de Natal

Praça Central

Dezembro

28

Aniversário do Município (Data Oficial de Emancipação)

Atos Oficiais

A Definir

-

Evento para o Artesanato

A definir

A Definir

-

Festival de Danças Gaúchas

A definir

A Definir

-

Encontro Regional de Escritores

A definir

A Definir

-

Festa da Melancia

A definir

A Definir

-

Encontro de Motos

A definir

A Definir

-

Encontro Regional de Bandas Marciais

A definir

A Definir

-

Semana Evangélica

A definir


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:CDF514A0