ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Data da Autuação: 23/10/2025

CNPJ ou CPF: 87397865001860

Localidade: Av. Braz Faraco, nº 394, Bairro Prado. Alegrete/RS

Processo nº: 011/2025

Auto de Infração Sanitária nº: 8160

Data da Decisão: 18/12/2025

Dispositivos legais transgredidos: Art. 347, incisos VI e VII do Decreto nº 23.430/1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV

Penalidades: Advertência, apreensão e/ou inutilização e/ou multa

Penalidade imposta: MULTA

 

Alegrete, 16 de janeiro de 2026.

 

FERNANDO VITAL LEMES CAMBRAIA

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:CE079B56