ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.928, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 professores área 1 por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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02 |
Professor Área 1 |
Curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental. |
R$ 1.894,98 |
22h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento dos aprovados no concurso público nº 01/2017, Edital de abertura nº 101/2017 e Edital de homologação nº 20/2018.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 38.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.119 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$38.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 361 0002 2.119 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(237) 3190 11 – 0031 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil........................... R$ 38.000,00
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Gislaine Tavares
Código Identificador:CE0E3868