ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.619,50 (Quinze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.30.93.00.00.00.00 – 2467 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 15.619,50
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................….......... R$ 15.619,50
..
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte a redução na seguinte dotação orçamentária.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.93.00.00.00.00 – 2467 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 15.619,50
TOTAL DA REDUÇÃO .............................…........ R$ 15.619,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CE10296A