ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.699, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxis no Município de Tuparendi e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica alterada, nos termos desta Lei, as normas para exploração do Serviço Público de Transporte Individual por automóveis e utilitários no Município de Tuparendi.
§ 1.º Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos mesmos, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas na Secretaria Municipal de Administração, vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, na função de condutor de táxi.
§ 2.º Inclui-se na definição prevista no § 1.º os veículos automotores tipo “VAN”, com capacidade de transportar no máximo até 12 (doze) passageiros.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I -Do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi
Art. 2.º O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem por objeto o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, em razão do seu relevante interesse local, constitui um serviço público essencial, de titularidade do Município de Tuparendi, que poderá delegar sua execução à particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta, na forma do art. 175 da Constituição Federal.
§ 1.º O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão.
§ 2.º Considerando-se o caráter singular da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município de Tuparendi.
§ 3.º Para fins de habilitação à concorrência de permissão de táxi, exigir-se-á do pretendente a escolaridade mínima correspondente ao ensino fundamental completo e habilitação mínima para dirigir na Categoria “B”, prevista pelo Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 3.º Compete à Secretaria Municipal de Administração o planejamento, a regulamentação, a delegação, a operação, o controle e a fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Administração manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi:
I – permissionários;
II - condutores auxiliares, na qualidade de autônomos ou empregados;
III – veículos;
IV - permissões revogadas;
V - taxistas descadastrados;
VI - autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;
VII - autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;
VIII - reclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi;
IX - procuradores; e
X - tratando-se dos permissionários descritos nos arts. 64 a 75 desta Lei:
a) arrendatários; e,
b) inventariantes, tutores e curadores.
§ 1.º Os cadastros indicados nos incisos I e II do caput deste artigo refletirão o histórico profissional do taxista, com a descrição do que segue, dentre outras informações:
I - documentos expedidos em seu favor;
II - dos prefixos e dos períodos em que executaram o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; e
III - das ocorrências administrativas, positivas e negativas, havidas.
§ 2.º O endereço informado pelo taxista, por ocasião de seu cadastro e renovações posteriores, será válido para fins de notificações e intimações.
§ 3.º A obrigatoriedade do registro das informações inicia-se com a publicação desta Lei, sem prejuízo de eventuais informações anteriores, que poderão ser registradas com a finalidade de complementação.
§ 4.º As informações e os documentos constarão, obrigatoriamente, dos cadastros por 10 (dez) anos e, após esse prazo, poderão ser excluídos, conforme a necessidade e a conveniência administrativa.
Art. 5.º É facultado ao permissionário confiar o veículo a terceiros, como condutores auxiliares que complementem e deem continuidade ao trabalho do titular, na condição de autônomos ou de empregados.
Parágrafo único. Os permissionários poderão apresentar e cadastrar até 3 (três) condutores auxiliares por prefixo.
Art. 6.º A função de condutor de táxi, seja na condição de permissionário, de condutor auxiliar autônomo ou de condutor auxiliar empregado, somente poderá ser exercida mediante a prévia obtenção de Identidade de Condutor do Transporte Público - Táxi (ICTP), documento de porte obrigatório para a execução do serviço, que possuirá validade máxima de 12 (doze) meses, condicionada, ainda, à validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ 1.º A ICTP somente será emitida ou renovada em favor dos taxistas que apresentarem certidões negativas de registro e distribuição, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, para os crimes contra a vida, fé pública, administração pública, dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, quadrilha ou bando, sequestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados.
§ 2.º A ICTP dos condutores auxiliares terá caráter geral, não vinculado aos prefixos em que venham a exercer a função, ficando a efetiva execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi condicionada:
I – a o limite de 3 (três) prefixos, aos quais o condutor auxiliar poderá ser concomitantemente vinculado; e
II - ao cumprimento, pelo permissionário, do dever de manter atualizado, junto à Secretaria de Administração, o registro dos taxistas que executam o serviço em seu prefixo.
§ 3.º É vedada a execução do serviço pelo condutor auxiliar sem a prévia concordância do permissionário e a autorização expedida pela Secretaria de Administração.
§ 4.º São obrigações dos permissionários, relativamente aos seus condutores auxiliares:
I - solicitar à Secretaria de Administração, previamente, autorização para que o condutor auxiliar passe a executar o serviço de transporte com o prefixo; e
II - informar à Secretaria de Administração, imediatamente, os condutores auxiliares que deixaram de exercer a função junto ao prefixo, de modo a ser dada a devida baixa no registro.
Art. 7.º O número de prefixos em operação no Município de Tuparendi corresponderá àquele adequado para manter o equilíbrio entre a demanda dos passageiros e a oferta de veículos, adotando-se como critério, a proporção de uma licença para cada 800 (oitocentos) habitantes.
Art. 8.º A exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi dar-se-á por meio de permissão pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter singular, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível.
§ 1.º É vedado àqueles que mantêm vínculo como empregado ou servidores, ativos, inativos ou reformados, da Administração Direta ou da Administração Indireta de qualquer ente ou esfera da Federação, inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços públicos, operar no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na qualidade de permissionário ou procurador.
§ 2.º É vedado o exercício da função de condutor de táxi àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Tuparendi ou, ainda, que possuam cargos ou funções incompatíveis com o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos.
§ 3.º Por ocasião dos serviços de emissão ou renovação do alvará de tráfego, da ICTP e do termo de permissão, o requerente deverá apresentar à Secretaria de Administração, observado os §§ 1º e 2º deste artigo, declaração de inexistência de vínculo com a União, estados, municípios e o Distrito Federal, devidamente assinada.
§ 4.º É vedado aos permissionários:
I - deter qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no Município de Tuparendi, tampouco podendo figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos; ou
II - exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente do modal de transporte em que se dê tal situação.
§ 5.º As vedações referidas neste artigo incidem, ainda, sobre os sócios e acionistas das permissionárias pessoas jurídicas existentes na data de publicação desta Lei.
§ 6.º É vedado ao permissionário conduzir prefixos diversos daquele do qual seja titular.
§ 7.º Excetua-se à vedação estabelecida no § 6.º deste artigo a ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do permissionário, lhe impeçam a utilização do veículo vinculado à permissão da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar à Secretaria de Administração seu cadastramento em prefixo diverso, enquanto perdurar o impedimento.
§ 8.º Os taxistas não poderão figurar como delegatários dos demais modos de transporte público do Município de Tuparendi.
§ 9.º A Secretaria de Administração poderá proceder ao recadastramento dos permissionários e dos condutores auxiliares a qualquer tempo.
§ 10. Ficam permitidas as transferências de permissão aos herdeiros legítimos ou aos meeiros (transmissão causa mortis), com base no direito sucessório, cumpridos todos os seguintes requisitos:
I - mediante a observância das disposições da Constituição Federal e do § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
II - em favor de 1 (um) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da delegação original ao permissionário falecido;
III - autorizada a sucessão dos sucessores do primeiro permissionário, de modo que serão operadas tantas transferências quantas forem necessárias para exaurir o período de duração da delegação original ao permissionário falecido;
IV - mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal para se investir na qualidade de permissionário;
V - caso a permissão não seja objeto de aplicação da penalidade de cassação; e
VI - mediante requerimento escrito apresentado ao Executivo Municipal pela parte interessada em tempo hábil.
§ 11. Na hipótese de o permissionário apresentar comprovada incapacidade para a execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e respeitados os requisitos expostos nos incisos do § 10 deste artigo, fica permitida a transferência da permissão em favor de:
I - 1 (um) descendente em 1º grau;
II - 1 (um) ascendente em 1º grau; ou
III - cônjuge ou a esse equiparado.
Art. 9.º. A delegação de novas permissões para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi posteriormente à publicação desta Lei será objeto de prévia licitação, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, e observará no que couber:
I - os termos do art. 175 da Constituição Federal;
II - as disposições das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e
III - as normas legais pertinentes e as cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único. O prazo para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será de 420 (quatrocentos e vinte) meses, não prorrogável.
Art. 10. Cumpridas as exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável, será firmado o contrato adesivo, e será expedido pelo prefeito o termo de permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações:
I - o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo;
II - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - o prazo de validade do documento;
IV - a data de vigência da permissão; e
V - no ato de entrega do documento, a assinatura do permissionário.
§ 1.º Expedido o termo de permissão, fica estabelecido ao permissionário o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para o início efetivo da execução do serviço.
§ 2.º A execução efetiva do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de alvará de tráfego específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a Secretaria de Administração, como forma de recadastramento e controle do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.
Art. 11. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi.
Art. 12. É vedada a transferência integral ou parcial da permissão de táxi, salvo nas hipóteses referidas nos §§ 10 e 11 do art. 8º e no art. 74 desta Lei.
Art. 13. Extingue-se a permissão para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi:
I - com o falecimento ou a incapacidade do permissionário, salvo na hipótese referida no § 10 do art. 8º desta Lei;
II - com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais;
III - com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi;
IV - com a insolvência civil do permissionário;
V - com o advento do termo final contratual;
VI - com a ausência de interesse do permissionário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;
VII - em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo Municipal;
VIII - em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e
IX - com a caducidade da permissão.
§ 1.º Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade do prefixo.
§ 2.º O permissionário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da permissão ou em virtude da transferência efetuada conforme os arts. 66 a 77 desta Lei deverá aguardar, a título de quarentena, o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para, novamente, participar de procedimento seletivo que vise a investi-lo na condição de delegatário do Transporte Público Individual por Táxi no Município de Tuparendi e para habilitar-se a condutor auxiliar.
§ 3.º Não configura causa motivadora da extinção da permissão a reserva da permissão previamente solicitada pelo permissionário e deferida pela Secretaria de Administração, conforme art. 22 desta Lei.
§ 4.º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários e aos condutores auxiliares.
§ 5.º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento licitatório.
Art. 14. Os taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi são classificados como:
I – permissionário;
II - condutor auxiliar autônomo; ou
III - condutor auxiliar empregado.
§ 1.º Considera-se permissionário a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora de 1 (uma) única delegação pública do Município de Tuparendi para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.
§ 2.º Considera-se condutor auxiliar autônomo a pessoa física possuidora de autorização para exercer a função de Condutor de táxi e que executa o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em regime de colaboração com um permissionário.
§ 3.º Considera-se condutor auxiliar empregado a pessoa física possuidora de autorização para exercer a função de Condutor de táxi e que executa o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi mediante contrato de trabalho firmado com permissionário.
Art. 15. De forma a garantir proteção ao permissionário e aos condutores auxiliares por prefixo, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, todos os taxistas deverão encontrar-se inscritos no INSS, conforme determinação da Lei nº 12.468 , de 26 de agosto de 2011.
Art. 16. Todos os protocolos e as solicitações deverão ser efetuados diretamente pelo permissionário, no caso de assuntos relativos ao prefixo, ou pelo condutor auxiliar, tratando-se de demandas relativas à sua função de condutor de táxi.
Parágrafo Único - Nas hipóteses em que o permissionário ou o condutor auxiliar não apresentarem condições de se deslocar à Secretaria de Administração, o comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de procuração com firma reconhecida ou autenticada, documento que restará, sempre, retido pelo órgão gestor e que deverá trazer expressos os poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.
Seção II - Dos Direitos dos Passageiros
Art. 17. São direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, exemplificativamente e em especial:
I - a ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independentemente da existência e da ordem de fila no ponto de estacionamento de táxi;
II - a informação adequada e clara sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;
III - o acesso aos órgãos administrativos, a fim de apresentar sugestões, reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;
IV - o embarque no veículo acompanhado de seu cão-guia, se passageiro com deficiência visual (cego ou com baixa visão), bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte do animal, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, e a Lei Complementar nº 432, de 2 de julho de 1999;
V - o embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência física, com a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte daqueles;
VI - a execução da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança ou à segurança do taxista;
VII - a adequada e eficaz prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;
VIII - ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
IX - ser atendido com urbanidade pelo taxista;
X - ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
XI - serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no interior do táxi ou no ponto de estacionamento de táxi;
XII - serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, se assim comprovado tal fato;
XIII - o recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de solicitação ao taxista; e
XIV - a execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas protetivas dos consumidores.
§ 1.º Para o exercício do direito referido no inc. IV do caput deste artigo impõe-se que o cão-guia tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia para Cegos, bem como que esteja a serviço de pessoa com deficiência visual ou em estágio de treinamento.
§ 2.º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, é facultado ao taxista efetuar a viagem mediante a acomodação do equipamento no banco traseiro do veículo ou, ainda, recusar a corrida.
§ 3.º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos táxis acessíveis, nos quais a obrigatoriedade da execução do transporte fica condicionada à possibilidade de acomodação do equipamento na parte interna do veículo.
Seção III -Dos Direitos dos Permissionários e dos Condutores Auxiliares
Art. 18. Ficam assegurados os seguintes direitos aos permissionários e aos condutores auxiliares devidamente habilitados:
I - a inscrição no procedimento para preenchimento de vaga em ponto fixo, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo edital de seleção;
II - o acesso às informações cadastrais existentes na Secretaria de Administração, referentes ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, relativas a permissionários, a condutores auxiliares e a prefixos, excetuadas aquelas de caráter pessoal;
III - recusar pagamentos em forma diferente do que em espécie;
IV - desembarcar passageiros ou recusar seu transporte:
a) embriagados ou sob a influência de substâncias entorpecentes;
b) que demonstrem incontinência no comportamento ou conduta que implique transtorno à segurança e à tranquilidade do taxista ou à execução do serviço;
c) que se recusem ou aparentem recusar-se ao pagamento da tarifa;
d) que façam uso de produtos fumígenos ou bebidas alcoólicas no interior do veículo; ou
e) que consumam produtos alimentícios no interior do veículo;
V - transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação na forma regulamentada pela Secretaria de Administração;
VI - utilizar combustível alternativo, atendidas as exigências necessárias;
Art. 19. É direito do permissionário exigir dos condutores auxiliares vinculados ao prefixo, bem como daqueles em via de contratação, a apresentação de documentos que visem a avaliar sua capacitação, sua qualificação e seu histórico profissional.
Parágrafo único. Os permissionários interessados poderão solicitar à Secretaria de Administração, mediante o protocolo do devido requerimento, o histórico de quaisquer condutores registrados, salvo no tocante às informações de cunho exclusivamente pessoal.
Seção IV - Dos Deveres dos Permissionários e dos Condutores Auxiliares
Art. 20. São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares:
I - fornecer à Secretaria de Administração a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
II - fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado;
III - manter afixada no veículo a ICTP, no local determinado pela Secretaria de Administração;
IV - manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene;
V - obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
VI - obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
VII - portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pela Secretaria de Administração, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;
VIII - manter atualizados os dados cadastrais;
IX - tratar com educação e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;
X - preservar o meio ambiente;
XI - prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;
XII - conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
XIII - acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;
XIV - auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;
XV - solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;
XVI - restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente;
XVII - estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público, composta de camisa, calçado fechado ou sandálias e calça ou bermuda, essa última sempre na altura sobre o joelho e de cor única, vedados bermudões, bermudas estampadas ou esportivas e a utilização de coberturas como bonés, chapéus e assemelhados;
XVIII - frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente, conforme cronograma da Secretaria de Administração;
XIX - abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;
XX - abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;
XXI - abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;
XXII – permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento;
XXIII - manter afixados, nos locais determinados pela Secretaria de Administração, os adesivos obrigatórios do veículo;
XXIV - não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo em caso de contratação para transporte intermunicipal;
XXV - manter a inviolabilidade dos equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;
XXVI - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário;
XXVII - abster-se de dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes;
XXVIII - cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e à tarifa indicada no taxímetro, salvas as hipóteses e os acréscimos previstos na legislação vigente; e
XXIX - acompanhar as publicações legais e as convocações, as intimações, as notificações e as demais comunicações efetuadas pela Secretaria de Administração ou pelo Município de Tuparendi.
Parágrafo Único - As notificações de que trata o inc. XXX do caput deste artigo serão precedidas de tentativas de comunicação pessoal, presencial ou por aviso de recebimento postal ou por edital.
Art. 21. São deveres do permissionário:
I - manter atualizado, na Secretaria de Administração, o registro dos condutores auxiliares junto à permissão, solicitando autorização para que estes iniciem a execução do serviço no prefixo e informando o término de tal vinculação;
II - somente permitir a circulação do táxi por taxista cadastrado no prefixo e possuidor da ICTP válida, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação municipal;
III - não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia justificativa aceita pela Secretaria de Administração, em análise discricionária;
IV - comparecer à Secretaria de Administração para descadastrar condutor auxiliar que não mais preste o serviço em seu prefixo;
V - exigir dos condutores auxiliares vinculados ao seu prefixo a realização dos cursos de qualificação;
VI - indicar à Secretaria de Administração o nome do condutor auxiliar, se for o caso, sempre que houver infração à legislação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;
VII - executar corretamente o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos;
VIII - manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de maneira que estes se encontrem, sempre, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando os permanentemente;
IX - submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pela Secretaria de Administração, sempre que solicitado;
X - providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos;
XI - zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;
XII - zelar e exigir dos condutores auxiliares cadastrados em seu prefixo a correta execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; e
XIII - abster-se de confiar a direção do prefixo a pessoa não constante no cadastro ativo de condutores auxiliares da Secretaria de Administração.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o veículo necessitar circular sob a condução de pessoa diversa do permissionário ou dos condutores auxiliares registrados no prefixo, conforme regulamentação desta Lei, compete ao permissionário a prévia cobertura do luminoso e do taxímetro.
Art. 22. Os permissionários poderão requerer à Secretaria de Administração a reserva da permissão, de modo a não configurar infração ao dever de ininterrupção do serviço, nos casos de furto ou roubo do veículo, acidente grave, perda total do veículo ou eventos que impossibilitem, temporariamente, a execução da atividade.
§ 1.º O pedido de reserva da permissão formulado pelo permissionário deverá encontrar-se acompanhado da indispensável comprovação dos fatos descritos no caput deste artigo, o qual, em análise discricionária da Secretaria de Administração, poderá ser deferido por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis até idêntico período.
§ 2.º Ao permissionário é facultado, enquanto estiver com a permissão na reserva, o registro em prefixo diverso do seu, na qualidade de condutor auxiliar.
Art. 23. Em caso de evento que implique a impossibilidade de obtenção de CNH, é facultado ao permissionário requerer à Secretaria de Administração, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até idêntico período, autorização para que o prefixo opere por meio de condutor auxiliar.
Seção V - Das Categorias de Táxi
Art. 24. O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi divide-se nas seguintes categorias:
I - comum; e
II – especial.
§ 1.º Integram a categoria estabelecida no inc. I do caput deste artigo os prefixos que, vinculados a uma permissão de táxi delegada pelo Município de Tuparendi e não fazendo parte de nenhuma outra categoria do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, utilizem veículos dotados de 4 (quatro) portas, e ar-condicionado.
§ 2.º Integram a categoria estabelecida no inc. II do caput deste artigo, exclusivamente, os prefixos possuidores de Licença Especial para veículos tipo “Vans”, com capacidade para até 12 passageiros.
§ 3.º Por ocasião do procedimento licitatório visando à delegação de permissões ou à expedição de licenças de estacionamento, poderão ser especificados outros requisitos para os veículos, inclusive com o aumento da área livre do porta-malas, de modo a melhor atender à demanda dos passageiros.
§ 4.º Aos prefixos que, na data de publicação desta Lei, possuam veículo que não se enquadre nas disposições desta Lei fica assegurada sua utilização até a substituição voluntária ou o vencimento da vida útil.
§ 5.º A eventual adoção de táxis acessíveis não implica a inclusão do prefixo em nova categoria do modal táxi.
Seção VII - Dos Veículos e da Operação
Art. 25. Todo veículo utilizado no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá encontrar-se licenciado no Município de Tuparendi, mediante alvará de tráfego previamente expedido pela Secretaria de Administração, e registrado em nome do permissionário no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran-RS) ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora.
Art. 26. Os veículos do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão encontrar-se caracterizados, na forma da legislação vigente e conforme regulamentação municipal, com:
I – identificações obrigatórias;
II - caixa luminosa com a palavra TÁXI, em letras maiúsculas, e o número correspondente ao prefixo.
Art. 27. O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a 10 (dez) anos.
§ 1.º A vida útil será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro.
§ 2.º Na hipótese de o permissionário não apresentar a certidão de primeiro emplacamento, a vida útil do veículo será calculada a partir de seu ano de fabricação.
§ 3.º Para os veículos que já se encontravam na frota de táxi deste Município na data de publicação desta Lei, será considerada a vida útil vigente na data de sua inclusão.
§ 4.º Para fins de padronização da frota, a cor do veículo de táxi será prata, para novas permissões e licenciamentos, bem como para substituição nos termos do Art. 27, desta Lei.
Art. 28. Os prefixos de que trata esta Lei deverão ser apresentado para vistoria, junto a Secretaria de Administração, a cada 12 (doze) meses.
§ 1.º Vencida a vida útil do veículo, deverá ser finalizada sua substituição até o dia 31 de dezembro do respectivo ano, conforme o art. 27 desta Lei.
§ 2.º A inspeção do veículo poderá, conforme o caso e a critério da Secretaria de Administração, ser efetuada:
I - junto ao setor específico de inspeção veicular;
II - em movimento, nas vias do Município, por abordagem da fiscalização de agentes ou inspetores designados pelo Município, ou pela Brigada Militar;
III - nas demais dependências da Secretaria de Administração ou em local por ela indicado.
§ 3.º Nos casos de comprovada necessidade, poderá o permissionário solicitar que a Secretaria de Administração analise, discricionariamente, a possibilidade de antecipação da vistoria, em até 30 (trinta) dias.
Art. 29. Os táxis poderão transportar até 4 (quatro) passageiros, além do taxista.
Parágrafo único. A capacidade de passageiros dos prefixos que possuam adaptação para acessibilidade poderá ser diminuída, conforme análise administrativa discricionária e dos modelos de veículo existentes no mercado.
Art. 30. Os táxis do Município de Tuparendi deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento.
§ 1.º As especificações de peso ou dimensões das malas, dos volumes e dos objetos de pequeno, médio ou grande porte serão objeto de regulamentação por decreto, que estabelecerá, ainda, os tipos e as quantidades de objetos que facultarão ao taxista a cobrança de adicional tarifário.
§ 2.º O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao taxista, na forma a ser especificada em decreto, vedado o transporte de animais de grande porte.
§ 3.º Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente.
§ 4.º Os objetos ou os animais transportados não poderão possuir dimensões que excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de forma que não implique obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou sobre a carroceria.
Art. 31. O veículo será colocado na condição fora de operação, por meio da afixação do selo próprio, lançado pela Secretaria de Administração:
I - quando receber tal indicação para sanar irregularidade, ensejando a impossibilidade de execução do serviço até a retirada do referido adesivo, efetuada exclusivamente após a aprovação em vistoria realizada pela Secretaria de Segurança e Trânsito; e
II - quando receber tal indicação em virtude de aplicação de penalidade, ensejando a impossibilidade de execução do serviço até a retirada do referido adesivo pela Secretaria de Administração, efetuada, exclusivamente, após o transcurso do prazo dessa penalidade.
Parágrafo único - Ao veículo poderá ser atribuída a condição fora de operação tanto em decorrência das situações flagradas em operações de fiscalização de campo como nas constatadas na inspeção veicular.
Seção VIII -Da Tarifa
Art. 32. A contraprestação pelo Serviço Público de Transporte Individual por Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme valores indicados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1.º São exceções à cobrança exclusiva referida no caput deste artigo:
I - o pagamento antecipado da tarifa pelo passageiro, na forma da legislação específica;
II - em caso de transporte de volumes de grandes proporções, inclusive malas e similares, conforme regulamentação própria a ser publicada pelo Município, situação em que, além da tarifa indicada no taxímetro, é facultado ao taxista acrescer a essa, por volume transportado, a importância fixada no respectivo decreto tarifário vigente.
§ 2.º -Os valores referentes à cobrança adicional deverão ser previamente comunicados ao passageiro, de modo a lhe permitir a recusa da contratação do serviço, sendo vedada sua exigência quando comunicada, unicamente, após o início do deslocamento.
Art. 33. A tarifa do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será reajustada com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e seus novos valores serão apurados pelo Município de Tuparendi.
§ 1.º A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, observando-se o IGP-M, da FGV, acumulado desde o último aumento tarifário.
§ 2.º Apurada causa que ensejar o reajuste da tarifa, a Secretaria de Administração submeterá a proposta de reajuste tarifário ao Conselho Municipal de Trânsito (CMT), que, aprovando-o, autorizará a decretação dos novos valores.
Art. 34. As tarifas das categorias comum e especial serão reajustadas simultaneamente e poderão ser equiparadas, por oportunidade e conveniência administrativas.
Art. 35.As tarifas de táxis serão fixadas por decreto, no qual deverá constar:
I - o preço da bandeirada inicial, sendo essa o valor remuneratório correspondente à taxa de ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro;
II - o preço do quilômetro rodado Bandeira 01, equivalente ao valor a ser pago por 1 (um) quilômetro de corrida;
III - o preço do quilômetro rodado Bandeira 02, cuja vigência se dará:
a) das 22 (vinte e duas) horas até as 6 (seis) horas do dia seguinte;
b) durante as 24 (vinte e quatro) horas de domingos e feriados;
c) a partir das 12:00h (doze horas) os sábados;
§ 1.º Os objetos que não excederem 3 (três) volumes de mão tipo sacola e 1 (uma) mala poderão ser transportados junto à cabina de passageiros, a critério do taxista, e os demais volumes deverão ser acondicionados no porta-malas.
§ 2.º O transporte de volumes de grandes proporções será facultado ao taxista e, no que se refere ao pagamento da cobrança adicional prevista neste artigo, objeto de prévio acordo entre este e o passageiro.
Seção IX -Dos Pontos de Estacionamento de Táxis
Art. 36. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, divididos nas seguintes categorias:
I -ponto fixo;
II -ponto livre; e
III -ponto eventual.
§ 1.º A categoria ponto fixo destina-se a ponto de estacionamento de táxis dotado de telefone fixo e representado por meio de supervisor eleito pelos permissionários licenciados para operar no respectivo ponto.
§ 2.º A categoria ponto livre destina-se a ponto de estacionamento de táxis definido pela Secretaria de Administração, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observado o limite de vagas definido.
§ 3.º A categoria ponto eventual destina-se a ponto de estacionamento de táxis criado especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrência eventual, tais como espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos e outros, desde que assim entendida a conveniência pela Secretaria de Administração.
§ 4.º Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tais atos administrativos impliquem indenização aos permissionários ou aos condutores auxiliares.
§ 5.º Conforme se apresentar necessário, a Secretaria de Administração poderá adotar as medidas cabíveis para a fixação, a alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a redistribuição dos veículos lotados.
§ 6.º As transferências de táxis de um ponto para outro somente serão deferidas após concordância dos demais licenciados, mediante consulta prévia a ser formulada pela Secretaria de Administração.
§ 7.º É dever dos permissionários e dos condutores auxiliares observar as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizado regular ou excepcionalmente.
Art. 37. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de abrigos, os quais deverão ser previamente autorizados pelo Município.
§ 1.º É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de táxi sem autorização do Município.
§ 2.º Nos pontos de táxis os taxistas poderão se beneficiar de detector de metais, no ingresso do passageiro no veículo.
Art. 38. Um mesmo permissionário não poderá integrar mais de 1 (um) ponto fixo.
Art. 39. No funcionamento do ponto de estacionamento de táxis, os permissionários e os condutores auxiliares deverão adotar postura condizente com o serviço que se propõem a prestar, mantendo relação respeitosa com passageiros, demais taxistas, proprietários e possuidores de imóveis vizinhos.
Seção X -Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 40. As ações ou as omissões ocorridas no curso da delegação, ou a execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB –Código de Trânsito Brasileiro e na legislação em vigor.
§ 1.º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pela Secretaria de Administração, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito.
§ 2.º Conforme sua natureza, as infrações poderão ser constatadas em campo ou administrativamente.
§ 3.º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
§ 4.º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Prefeito Municipal, que ordenará a expedição da notificação ao permissionário ou ao condutor auxiliar, conforme o caso, oportunizando lhes a defesa administrativa.
§ 5.º A defesa administrativa deverá ser apresentada por escrito, subscrita pelo notificado ou por procurador jurídico devidamente habilitado, no prazo de até 15 (dias) do recebimento da notificação.
§ 6.º Esgotado o procedimento de defesa, será expedida nova notificação ao autuado, oportunizando lhe o oferecimento de recurso ou, conforme o caso, comunicando-lhe o arquivamento e a baixa do auto de infração.
§ 7.º O recurso previsto no parágrafo antecedente será endereçado ao Prefeito Municipal, configurando-se a última instância administrativa.
Art. 41. A não observância aos preceitos que regem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi autorizará a Secretaria de Administração a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:
I – penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão da permissão;
d) suspensão do condutor;
e) cassação da permissão;
f) descadastramento da função de condutor de táxi;
g) determinação para devolução de valores e bens a passageiro.
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção do veículo;
c) recolhimento do veículo;
d) remoção do veículo;
e) recolhimento de documentos;
f) apreensão de documentos ou equipamentos;
g) restrição para cadastramento;
h) interdição preventiva dos serviços; e
i) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi ou a correta execução desse.
§ 1.º A cassação da permissão implicará a devolução compulsória da permissão e de seus documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.
§ 2.º A aplicação da penalidade de cassação da permissão implica, igualmente, a aplicação, ao permissionário, da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi.
§ 3.º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, com a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o condutor auxiliar ou o permissionário operar, com a devolução da ICTP, caso essa ainda não o tenha sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.
§ 4.º Aos penalizados com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi não serão permitidos o ingresso ou a permanência no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade.
§ 5.º A aplicação da penalidade de suspensão implicará, ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso, o recolhimento do alvará de tráfego ou da ICTP e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 10 (dez) dias, tratando-se de gravíssimas, prazos duplicados a cada reincidência.
§ 6.º Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.
§ 7.º A medida administrativa de retenção do veículo será realizada com apoio policial, caso necessário, e será convertida em recolhimento, caso o condutor auxiliar ou o permissionário não sane o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização.
§ 8.º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação do veículo somente será efetuada ao permissionário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pela Secretaria de Administração, em análise discricionária.
§ 9.º Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pela Secretaria de Administração, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo.
§ 10. Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos passageiros, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada da autoridade de transporte, ser determinada a suspensão preventiva das atividades do prefixo ou do taxista, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o autuado apresente defesa prévia.
§ 11. Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no § 10 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e a posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso.
§ 12. A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação.
§ 13. Serão mantidas, nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente à data de publicação desta Lei.
§ 14. A aplicação das penalidades previstas no inc. I do caput deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.
§ 15. Na condução do processo administrativo punitivo, deverá o Prefeito Municipal, ou os servidores por ele designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido.
§ 16. O histórico de infrações e penalidades impostas aos prefixos e aos taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos permissionários em vias de registro de condutores auxiliares.
Art. 42. A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser interpostos e analisados em processo autônomo.
§ 1.º A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo.
§ 2.º Ao permissionário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do condutor auxiliar não identificado no momento da constatação da infração em seu prefixo incidirão os efeitos integrais da autuação.
Art. 43. A descrição das infrações e de suas respectivas penalidades será efetuada por meio de decreto, que regulamentará esta Lei.
Art. 44. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.
Art. 45. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
I - 01 (uma) Unidade de Referência Municipal - URM, em caso de infração leve;
II - 02 (duas) URMs, em caso de infração média;
III - 03 (três) URMs, em caso de infração grave;
IV - 04 (quatro) URMs, em caso de infração gravíssima; e
V - 10 (dez) URMs, em caso de infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e que gerem, por si só, a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi.
Art. 46. A cada infração cometida, será computada pontuação ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso, obedecida a seguinte gradação:
I -3 (três) pontos, em caso de infração leve;
II - 4 (quatro) pontos, em caso de infração média;
III -5 (cinco) pontos, em caso de infração grave; e
IV -7 (sete) pontos, em caso de infração gravíssima.
§ 1.º O acúmulo, junto ao registro do prefixo ou do taxista, de infrações que correspondam a valor igual ou superior a 21 (vinte e um) pontos ensejará a abertura de processo administrativo de suspensão e a notificação do infrator, para que apresente defesa e, posteriormente, recurso.
§ 2.º A notificação do infrator quanto à instauração do processo administrativo referido no § 1º deste artigo suspende o curso da prescrição.
§ 3.º Procedente o processo administrativo, será aplicada a penalidade de suspensão dos serviços por 5 (cinco) dias ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso.
§ 4.º Para efeitos de acúmulo de pontuação, as autuações gerarão efeitos no cadastro do prefixo ou do taxista pelo prazo de 12 (doze) meses, contados, individualmente, da aplicação de cada penalidade.
Art. 47. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento da função de condutor de táxi, observará as disposições deste artigo.
§ 1.º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação ao permissionário, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Administração.
§ 2.º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
§ 3.º No caso de identificação de taxista, este poderá apresentar a defesa, observado o prazo limite imposto pela notificação ao permissionário.
§ 4.º A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.
§ 5.º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
§ 6.º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo essa sido apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.
§ 7.º Da aplicação da penalidade, caberá recurso para decisão final, a ser submetido ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação do indeferimento.
Art. 48. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações que impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento da função de condutor de táxi observará as disposições deste artigo.
§ 1.º O permissionário ou o condutor auxiliar que tiver processo administrativo instaurado para a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa, na forma escrita, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Administração.
§ 2.º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.
§ 3.º O acolhimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.
§ 4.º O escoamento do prazo sem a apresentação de defesa ou seu desacolhimento ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi.
§ 5.º Da decisão pela procedência do processo caberá recurso, interposto perante o Prefeito Municipal com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação.
§ 6.º Recebido o recurso, e entendendo o prefeito por sua procedência, será arquivado o processo administrativo.
§ 7.º Não sendo acolhido o recurso, serão mantidas as penalidades de cassação da permissão e de descadastramento da função de condutor de táxi, conforme ocaso.
§ 8.º. Aplicadas as penalidades de cassação da permissão ou de descadastramento da função de condutor de táxi, somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou operador do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na condição de permissionário ou condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.
Art. 49. A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a execução do serviço por pessoa que não possua o respectivo termo de permissão emitido pelo Município de Tuparendi ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, nos termos da legislação vigente.
Art. 50. A constatação de que as informações existentes no cadastro referido no art. 5º desta Lei encontram-se incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo das sanções penais por falsa declaração e da imposição de penalidade administrativa, a ser fixada na legislação regulamentadora.
Art. 51. A constatação de que condutor auxiliar presta o serviço sem ter sido indicado pelo permissionário ou, ainda, sem ter sido aprovado nos cursos necessários para a atividade no prefixo sujeitará o delegatário à respectiva autuação e às penalidades previstas na legislação.
Art. 52. Para fins do disposto no art. 6º desta Lei, a constatação de que o taxista cedeu a ICTP ou quaisquer documentos ou identificações do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi a pessoa diversa do titular implicará:
I - a comunicação à autoridade policial; e
II - a aplicação da penalidade de multa;
III - descadastramento da função de condutor de táxi; e
IV - em caso de permissionário, cassação da permissão.
Art. 53. A não observância ao disposto no § 1º do art. 8º desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, acrescida, em caso de permissionário, da cassação da delegação.
Art. 54. Em caso de ser comprovada a falsidade da declaração referida no § 3º do art. 8º desta Lei, serão aplicadas as penalidades de extinção da permissão e descadastramento da função de condutor de táxi, sem prejuízo da responsabilização penal do infrator.
Art. 55. Constatada a não observância ao § 4º do art. 8º desta Lei, dar-se-á a cassação da delegação.
Art. 56. A não observância ao disposto no § 1º do art. 10 desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de extinção da delegação, por ausência de condições técnicas e operacionais.
Art. 57. A constatação de que o prefixo de táxi tenha sido objeto de fraude, simulação, alteração em sua titularidade, subpermissão, arrendamento, aluguel ou qualquer tipo de negociação ou comercialização que não sejam autorizados pela legislação municipal, que firam os princípios do direito constitucional ou administrativo, ou que representem burla ao procedimento licitatório de seleção dos permissionários, ensejará a aplicação, de forma individual para cada infrator, das penalidades de cassação da permissão, de descadastramento da função de condutor de táxi e de multa na ordem de 20 (vinte) Unidades de Referência Municipais (URMs).
Art. 58. O não atendimento às providências referidas no parágrafo único do art. 21 desta Lei ensejará a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis.
Art. 59. Para fins do disposto no art. 22 desta Lei, a interrupção do serviço, sem a reserva da permissão, por prazo superior ao previsto na legislação, ou o advento do prazo previsto neste artigo sem a retomada da operação, constitui abandono da atividade, implicando a extinção da permissão.
Art. 60. Vencido o prazo descrito no art. 23 desta Lei, a constatação de que o permissionário permanece sem apresentar condições de conduzir e de executar o serviço diretamente ensejará a instauração de processo para aplicação da penalidade de cassação da permissão, por infração ao art. 6º desta Lei.
Art. 61. Nas hipóteses de agressões físicas ou verbais entre taxistas ou contra passageiro, será o prefixo ou o condutor auxiliar excluído do local, conforme o ato tenha sido praticado, respectivamente, pelo permissionário ou pelo condutor auxiliar, após decisão final no devido processo administrativo em que se oportunize sua defesa.
§ 1.º A ciência da Secretaria de Administração acerca das condutas referidas neste artigo dar-se-á por meio de:
I - flagrante dos agentes de fiscalização;
II - comunicação da autoridade policial ou judicial.
§ 2.º A defesa deverá ser exercida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
§ 3.º Da decisão do Secretário de Administração caberá recurso, em 15 (quinze) dias, ao prefeito.
§ 4.º Conforme a gravidade das agressões praticadas serão aplicadas, ainda, as penalidades de revogação da permissão e de descadastramento da função de condutor de táxi.
Art. 62. Ficam extintas as permissões dos permissionários que, referidos no art. 65 desta Lei:
I -não procederem ao seu recadastramento; ou
II -não firmarem o respectivo contrato adesivo de permissão.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 63. Aos permissionários que, na data de publicação desta Lei já se encontravam investidos na titularidade de uma das licenças ou permissões instituídas por meio da Lei nº 281/73, de 01 de novembro de 1973, e suas alterações posteriores, serão aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo.
Art. 64. Os licenciados ou permissionários prosseguirão na titularidade e na execução do serviço por prazo indeterminado, até a morte da pessoa natural, permitida, então, a transmissão da permissão aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base no direito sucessório, pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de 420 (quatrocentos e vinte) meses, não prorrogável.
Art. 65. Os permissionários descritos no art. 63 desta Lei que desejarem permanecer operando mediante a adoção das regras de transição deverão comparecer pessoalmente ao órgão gestor municipal para fins de recadastramento e emissão do termo de permissão, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Administração.
Art. 66. O termo de permissão em caráter definitivo somente será expedido aos permissionários se não houver infração passível de aplicação de penalidade de cassação da permissão.
Art. 67. Por ocasião do recadastramento serão apurados o histórico do pretendente e o eventual cometimento de ofensas graves aos princípios o serviço público, como, por exemplo, o acúmulo de permissões, observando:
I - a instauração de procedimento administrativo, em caso de haver indícios de irregularidade, oportunizando-se a defesa ao permissionário ou ao condutor auxiliar; e
II - que o termo de permissão e qualquer outra documentação definitiva somente serão expedidos após o advento de decisão que conclua pela não ocorrência de irregularidade apontada no art. 69 desta Lei.
Art. 68. Aqueles que vierem a receber permissão com base nas regras de transição previstas nesta Lei serão sujeitos de direitos e de obrigações como se se tratasse de novas permissões.
Art. 69.Fica dispensada, ao filho civilmente incapaz e à meeira do permissionário falecido, exclusivamente nos casos de investidura na delegação com base no art. 64 desta Lei, a necessidade de possuir CNH e ICTP.
Art. 70. Nos prefixos em que se verificar, até a data de publicação desta Lei, inclusive, a ocorrência de óbito do permissionário, será permitido que o herdeiro ou o meeiro receba a permissão em caráter vitalício, e, vindo a ocorrer seu falecimento, fica facultada a transmissão da delegação aos seus respectivos herdeiros legítimos ou ao meeiro, nos termos do art. 64 desta Lei.
Art. 71. Fica instituído o prazo improrrogável de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei, durante o qual os permissionários que desejarem se retirar do serviço de táxi poderão requerer, por qualquer motivo e 1 (uma) única vez, a transferência da permissão a terceiro, pessoa física que preencha os requisitos da função.
Art. 72. O arrendamento da permissão somente poderá ser solicitado nas permissões descritas no art. 64 desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I - permissionário com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - permissionário impedido de dirigir em razão de problemas físicos ou psíquicos, devidamente comprovados por laudo médico;
III - permissionário civilmente incapaz; ou
IV - viúva(o) de permissionário(a).
Art. 73. Fica permitido aos permissionários descritos nos arts. 63 e 64 desta Lei o registro como condutores auxiliares no prefixo em que seu cônjuge ou filho, à data de publicação desta Lei, figurar como permissionário pessoa física.
Art. 74. Na hipótese de a permissão ser transferida nos termos do art. 71 desta Lei, aplicar-se-ão ao prefixo e ao seu novo permissionário, integralmente, as disposições desta Lei, deixando de incidir as disposições deste capítulo.
CAPÍTULO IV -DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. O Executivo Municipal promoverá as alterações necessárias para viabilizar a implantação de novo modelo institucional, operacional e de gestão, a partir do que promoverá os processos licitatórios correspondentes.
Art. 76.O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto, quando couber.
Art. 77. Revogam-se as Leis Municipais N.º 281/73, de 01 de novembro de 1973; N.º 345/75, de 02 de julho de 1975; N.º 561/82, de 16 de setembro de 1982; N.º 1.587/99, de 30 de junho de 1999 e N.º 1.855, de 02 de dezembro de 2003.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE AGOSTO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:CE136C86