ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2492/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2492/2026

 

Institui diretrizes para a promoção de ações educativas de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Capão do Leão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Capão do Leão, diretrizes para a promoção de ações educativas voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º São objetivos das ações educativas de que trata esta Lei:

 

– promover a cultura de respeito às mulheres e meninas;

– incentivar a reflexão sobre igualdade, cidadania e direitos humanos;

– contribuir para a prevenção da violência doméstica e familiar;

– estimular a formação de uma cultura de paz e de não violência no ambiente escolar.

 

Art. 3º Para o alcance dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes iniciativas:

 

– palestras, debates, rodas de conversa e atividades pedagógicas;

– campanhas educativas e projetos interdisciplinares;

– atividades culturais e educativas voltadas à promoção da igualdade e do respeito às mulheres;

– parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma transversal nas atividades pedagógicas das escolas e, preferencialmente, no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a autonomia pedagógica das unidades escolares, bem como a disponibilidade administrativa e orçamentária do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 07 de abril de 2026.

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:CE1B9D0A