ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Incentivo Financeiro Adicional – IFA, repassado pelo Ministério da Saúde, será destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Técnicos de Agentes Comunitários de Saúde (TACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), observado o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, no Decreto Federal nº 8.474/2015, Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, Portaria GM/MS Nº 3.061, de 17 de janeiro de 2024, bem como em alterações posteriores ou normas que vierem a substituí-las. Parágrafo único. O repasse do Incentivo tem como finalidade reconhecer, valorizar e estimular a atuação dos ACS, TACS e ACE nas ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde no território do Município de Alvorada/RS.
Art. 2º. O Incentivo Financeiro Adicional é devido a cada Agente Comunitário de Saúde, Técnico em Agente Comunitário de Saúde e a cada Agente de Combate às Endemias devidamente cadastrado no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde manter permanentemente atualizado o cadastro dos ACS, TACS e ACE no CNES, para fins de cálculo do montante repassado ao Fundo Municipal de Saúde, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 674, de 03 de junho de 2003, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 3º. O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será realizado em parcela única, sendo distribuído de forma igualitária entre os ACS, TACS e ACE cadastrados no CNES e em efetivo exercício no Município de Alvorada/RS.
§ 1º. Farão jus ao IFA os profissionais que se encontrem em pleno exercício das atribuições dos cargos, participando das ações de promoção, prevenção, vigilância em saúde e educação permanente, inclusive aqueles em gozo de:
a) licença-maternidade;
b) licença-paternidade;
c) licença para tratamento de saúde;
§ 2º. Perderá o direito ao Incentivo o servidor que, durante o ano de referência estiver afastado, licenciado, ou ainda cedido para outro órgão ou instituição.
§ 3º. O repasse será efetuado somente enquanto houver transferência dos recursos pelo Ministério da Saúde, extinguindo-se automaticamente caso cessem os repasses federais.
§ 4º. É vedada a utilização de qualquer outra fonte de receita municipal para pagamento do IFA que não sejam os repasses federais destinados a essa finalidade.
§ 5º. Não será devido o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos ACS, TACS e ACE que não estejam atuando no desempenho das atribuições próprias dos respectivos cargos, ou que tenham permanecido afastados por período superior a 90 (noventa) dias durante o ano de referência, excetuadas as hipóteses de licença-maternidade e licença-paternidade.
§ 6º. O Município fica proibido de utilizar recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, sendo vedada qualquer forma de suplementação financeira que não decorra exclusivamente de repasse federal.
Art. 4º. O repasse do montante do Incentivo Financeiro Adicional aos ACS, TACS e ACE ocorrerá no primeiro trimestre do ano subsequente ao depósito dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde na conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Incentivo Financeiro Adicional – IFA não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração dos ACS, TACS e ACE, e não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens funcionais, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Sobre o valor do Incentivo não incidirão encargos sociais, previdenciários ou fundiários.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas nos orçamentos anuais de cada exercício financeiro em que ocorrer o pagamento da parcela.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:CE220062