ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2830/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza prorrogar o Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 05/2025, decorrente da Lei Municipal nº 2703/2024, de 17 de dezembro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 05/2025, firmado nos termos da lei Municipal nº 2703/2024, de 17 de dezembro de 2024, o qual autorizou o Poder Executivo a contratar Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais.

Parágrafo único – A prorrogação que trata o caput deste artigo, será até 31 de março de 2026.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais,18 de novembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CE23DD8C