ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4468 DE 29 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Fundo Municipal do Idoso a firmar Termo de Fomento com o Lar Recanto Santa Rita de Cássia.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Fundo Municipal do Idoso autorizado a firmar Termo de Fomento com o Lar Recanto Santa Rita de Cássia, visando o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso, conforme Edital 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso de Tupanciretã/RS.
§ 1º O Termo de Fomento autorizado no caput deste artigo está previsto no Anexo - I, na qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Autoriza o Fundo Municipal do Idoso a firmar Termo de Fomento com o Lar Recanto Santa Rita de Cássia.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Fundo Municipal do Idoso autorizado a firmar Termo de Fomento com o Lar Recanto Santa Rita de Cássia, visando o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso, conforme Edital 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso de Tupanciretã/RS.
§ 1º O Termo de Fomento autorizado no caput deste artigo está previsto no Anexo - I, na qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Termo de Fomento nº 001/2022
Entre o Fundo Municipal do Idoso e o Lar Recanto Santa Rita Cássia
Termo de Fomento que celebram entre si o Fundo Municipal do Idoso e o Lar Recanto Santa Rita de Cássia, firmado por meio do Edital 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso-COMID, Resolução nº 03/2022 e Ata nº 06/2022 deste Conselho
O Fundo Municipal do Idoso inscrito no CNPJ nº 20.173.087/0001-06, representado neste ato pela Gestora do Fundo, Sr.ª Thatiana Pinto Soares, Técnica em Contabilidade- Matrícula nº389-1, RG nº 1071049341 e CPF nº 912.610.150-53, e a ordenadora do Fundo, Srª Franciele Martins Machado, Assistente Social- Matrícula nº 1579-2, RG nº 3092261241 e CPF nº 012.778.650-35, nomeadas pela Portaria nº 27.442 de 22 de novembro de 2021. Fundo Municipal do Idoso, ora denominado CONCEDENTE e, de outro lado o
Lar Recanto Santa Rita de Cássia, CNPJ sob no n.º 05.358.195/0001-60, com sede na Rua General Portinho, nº 64, Bairro Centro, Município de Tupanciretã, CEP 98170-000, telefone (55) 99677-7113, representado neste ato pela Vice-Presidente, Srª Rubiara da Silva Rosa, CPF nº 727.363.640-15, RG n.º 1060144753, doravante denominada ENTIDADE, que entre si celebram o presente Termo de Fomento.
1 – DA VIGÊNCIA
A vigência terá início em 01 de agosto de 2022 até 30 de novembro de 2022.
2- DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Fomento o repasse dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso- FMI, embasado no Edital nº 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso de Tupanciretã, que tem por finalidade garantir o atendimento digno e devidamente capacitado aos idosos, com objetivo de melhorar e adaptar a estrutura física do ambiente, adquirir material permanente e de consumo, proporcionando bem-estar, independência e qualidade de vida aos mesmos.
3- DAS OBRIGAÇÕES
3.1- Do Fundo Municipal do Idoso-FMI
Repassar ao Lar Recanto Santa Rita de Cássia o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em duas parcelas de R$ 40.000,00 cada, conforme ANEXO I – PLANO DE TRABALHO.
Repassar o valor da segunda parcela, após aprovada a prestação de contas da primeira parcela.
Promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela Proponente;
Das Comissões
3.2.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
3.2.2 - Emitir relatório técnico de avaliação e monitoramento da parceria, antes e durante a vigência do Termo de Fomento;
3.2.3 - Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
3.2.4 - Notificar a celebração deste instrumento ao Gestor Municipal e à Câmara Municipal de Tupanciretã/RS, através de Ofício, contendo a identificação do Termo de Fomento, informações do valor transferido e o período da Parceria;
3.2.5 - Publicar o extrato deste instrumento no site da Prefeitura Municipal;
3.2.6 - Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Entidade;
3.2.7 - Elaborar elucidativo parecer sobre as prestações de contas da Entidade, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme Artigo nº48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve, a aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado e no Art. 59 da Lei de nº 13.019 de 3/07/2014;
3.2.8 - Encaminhar para Secretaria de Fazenda, Setor de Prestação de Contas, as prestações de contas parciais apresentadas pela Entidade para os demais trâmites necessários ao repasse.
3.3- Do Lar Recanto Santa Rita de Cássia
3.3.1 - O Lar Recanto Santa Rita de Cássia, deverá garantir a execução do objeto da parceria, conforme descrito no Plano de Trabalho.
3.3.2 -O Lar deverá disponibilizar profissionais devidamente capacitados para execução do Termo de Fomento, e dependências físicas devidamente estruturadas.
3.3.3 - Responsabilizar-se pela execução integral do objeto do Termo de Fomento, conforme o Plano de Trabalho disposto no presente termo.
3.3.4 - Prestar informações e esclarecimentos sempre, que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
3.3.5 - Permitir livre acesso do Gestor da Parceria, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Entidade;
3.3.6 - Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de investimento, conforme o caso;
3.3.7 - Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública- Fundo Municipal do Idoso pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
3.3.8 - Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
3.3.9 - Divulgar esta parceria em seu site na internet, e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE (Fundo Municipal do Idoso de Tupanciretã), descrição do objeto da parceria, valor total da parceria, valores liberados, e situação da prestação de contas da parceria, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011;
3.3.10 - Comprovar a exata aplicação da parcela repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização do Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento nomeada pela Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência.
3.3.11 - Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, no que dispõe a Legislação Municipal.
3.3.12 - Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a aquisição de itens elencados no mesmo, gerenciando a coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
3.3.13 - Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
3.3.14 -Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais, com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações de serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
3.3.15 - Aplicar os recursos repassados pelo Fundo Municipal do Idoso-FMI, exclusivamente no objeto constante no plano de trabalho;
3.3.16 - Comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária;
3.3.17 - Não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;
3.3.18 - Ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações correspondentes até 15 de dezembro do ano em exercício, salvo se forem utilizados;
3.3.19 - Promover a devolução ao Fundo Municipal do Idoso- FMI os recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho, após análise documental pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento nomeada para fiscalizar o referido Termo de Fomento.
3.3.20 - Efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços;
3.3.21 – Manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;
3.3.22 - Comunicar ao Fundo Municipal do Idoso/ Conselho do Idoso de Tupanciretã a substituição dos responsáveis pela Entidade, assim como alterações em seu Estatuto, no período de execução do Termo de Fomento;
3.3.23 - Cumprir todas as determinações legais;
3.3.24 - É de responsabilidade exclusiva e integral da Entidade o pagamento dos profissionais contratados, incluído o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Fundo Municipal do Idoso- Município de Tupanciretã/RS, devendo a Entidade manter arquivo com todos os comprovantes de recolhimento.
3.3.25 - A entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011 e 13.019/2014, de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;
3.3.26 - Não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, nem de profissionais que foram penalizados com a demissão do serviço público.
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
|
Órgão: |
23 |
Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social |
|
Unidade: |
05 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
Função: |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção: |
241 |
Assistência ao Idoso |
|
Programa: |
0040 |
Amparo e Assistência ao Idoso |
|
Atividade: |
2.061 |
Encargos com Programas de Apoio ao Idoso |
|
Natureza da despesa: |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
|
Código da despesa: |
20.075 |
Serviços de Assistência Social |
|
Fonte de Recursos: |
1230 |
Fundo Municipal do Idoso |
5 – DA CONTRAPARTIDA
Como contrapartida aos recursos recebidos, a ENTIDADE se obriga, considerando como público prioritário idosos residentes no presente Lar, visando os tópicos relacionados abaixo:
Priorizar os atendimentos que envolvam situações prioritárias a estes idosos;
Proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos residentes;
Visar a garantia dos direitos humanos destes idosos;
Visar a assistência aos idosos com dificuldades motoras ou grau de dependência física e mental;
Assegurar um espaço digno a vida humana;
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
- Os recursos financeiros repassados deverão ser mantidos e movimentados em conta corrente específica - Art.51 da Lei nº13.019/14 para execução do referido Termo de Fomento.
Conta corrente especificada no Anexo I - Plano de Trabalho.
- Toda movimentação de recursos deverá ser feita mediante transferência eletrônica e os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
- É vedada utilização dos recursos repassados pelo Termo de Fomento para cobrir quaisquer despesas bancárias resultantes da execução do mesmo.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 – A referida Prestação de Contas deverá ser encaminhada pela Entidade através de Protocolo Administrativo (Sistema 01 DOC), para o Conselho Municipal do Idoso, que repassará ao Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, que posteriormente emitirão parecer referente à prestação de contas da Entidade, encaminhando à Secretaria Municipal da Fazenda para que a mesma dê prosseguimento aos trâmites necessários.
Salientamos, que havendo falta de documentos e/ou de informações, a referida Prestação de Contas será reenviada à entidade para correção, dentro do prazo, pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento para as devidas correções.
7.2 - Do Prazo da Prestação de Contas
7.2.1 - A Entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito, para prestar contas da 01ª parcela recebida, seguindo todos trâmites descritos no referido Termo de Fomento.
7.2.2 - A 02ª parcela do referido Termo de Fomento, somente será repassada se houver parecer favorável emitido pelo Gestor da Parceria e dos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, referente a 01ª parcela.
7.2.3 - O prazo máximo para Entidade Prestar Contas da 02ª parcela recebida, será até 31 de novembro de 2022, conforme vigência do Termo de Fomento, seguindo todos os trâmites descritos na Prestação de Contas.
7.3- Documentação necessária na Prestação de Contas:
7.3.1 - Ofício de encaminhamento, identificando o número e nome do Instrumento da Parceria e o número da parcela;
7.3.2 - Relatório da Execução do Projeto;
7.3.3 - Descrição comparativa da situação inicial com a atual do projeto (avanços, retrocessos e estagnação).
7.3.4 - Relatório de pagamentos conforme Anexo I- Plano de Trabalho deste Termo;
7.3.5 - Cópia dos comprovantes de pagamento realizados e das notas fiscais.
7.3.6 - Extratos bancários da conta vinculada ao Termo de Fomento;
7.3.7 - Comprovante dos itens adquiridos e da execução do serviço contratado, através de fotos dos materiais adquiridos e do serviço que está sendo realizado;
7.3.8 - Apresentar em cada parcela da Prestação de Contas as seguintes Certidões:
Certidão Conjunta de regularidade da Receita Federal e INSS;
Certidão de regularidade da Receita Estadual e Municipal;
Certidão de regularidade do FGTS;
Certidão de regularidade de débitos trabalhistas.
Regularidade junto à Vigilância Sanitária, com entrega de documento comprobatório.
Alvará do Corpo de Bombeiros (PPCI);
Observação: salienta-se que as referidas certidões deverão estar regulares e atualizadas.
7.4 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de contas integral, a Entidade se compromete em manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
8 – DA SUSPENSÃO
8.1- A inobservância de qualquer um dos itens previstos na Cláusula 7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS, suspenderá o repasse por parte do Fundo Municipal do Idoso de Tupanciretã- FMI à Entidade e se dará mediante documentos emitidos pelo órgão fiscalizador, com ciência do responsável pela Entidade.
9 – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
9.1- A ENTIDADE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.
9.2- Compromete-se, ainda a recolher à conta do Fundo Municipal do Idoso- FMI o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
10- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido de pleno direito no caso de infração ou descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estipuladas ou denunciadas por qualquer dos convenentes, desde que previamente notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11 – DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, que indicará os créditos e empenhos para sua cobertura.
12 – FORO
As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Fomento.
13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os encargos sociais decorrentes da contratação de profissionais necessários ao cumprimento deste Termo de Fomento ocorrerão por conta da ENTIDADE. As contratações não geram vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de obrigação ao Município e/ou Fundo Municipal do Idoso.
E por estarem justos e contratados, assinam o referido Termo de Fomento nº001/2022, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, assim como rubricam todas as páginas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos em juízo ou fora dele.
Tupanciretã-RS, __ de ______ de 2022.
|
THATIANA PINTO SORES |
RUBIARA DA SILVA ROSA |
|
Gestora do Fundo Municipal do Idoso |
Vice-Presidente |
|
Lar Recanto Santa Rita De Cássia |
|
FRANCIELE MARTINS MACHADO |
|
Ordenadora do Fundo Municipal do Idoso |
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
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1- DADOS CADASTRAIS: |
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NOME DA INSTITUIÇÃO: LAR RECANTO SANTA RITA DE CÁSSIA |
CNPJ: 05.358.195 /0001-60 |
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TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: |
(X) Sem Fins Lucrativos |
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( ) Cooperativa |
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|
( ) Religiosa |
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ENDEREÇO: RUA GENERAL PORTINHO, Nº64 |
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BAIRRO: CENTRO |
CIDADE: TUPANCIRETÃ |
U.F. RS |
CEP: 98170-000 |
|
MAIL rubiarasilvarosa@gmail.com |
TELEFONE: 9 9677-7113 |
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|
CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA: 0609777805 |
BANCO: BANRISUL |
AGÊNCIA: 0420 |
|
|
NOME DO RESPONSÁVEL: Rubiara da Silva Rosa |
CPF: 727.363.640-15 |
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PERÍODO DE MANDATO: 2021/2024 |
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR: 1060144753- SSP/RS |
CARGO: VICE-PRESIDENTE |
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ENDEREÇO: RUA CORONEL LUIZ AZEVEDO, Nº169 |
CEP: 98170-000 |
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2- PROPOSTA DE TRABALHO:
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NOME DO PROJETO: REFORMAR PARA ALEGRAR |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
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INÍCIO XX/08/2022 |
TÉRMINO 30/11/2022 |
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PÚBLICO ALVO: Os idosos residentes no Lar Recanto Santa Rita Cássia. |
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OBJETO DE PARCERIA: Constitui objeto deste Termo de Fomento o repasse dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, embasado no Edital nº 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso de Tupanciretã, que tem por finalidade garantir o atendimento digno e devidamente capacitado aos idosos, com o objetivo de melhorar e adaptar a estrutura física do ambiente, aquisição de material permanente e de consumo, proporcionando bem-estar, independência e qualidade de vida, a fim de garantir o atendimento digno da pessoa idosa. |
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O Lar Recanto Santa Rita de Cássia do Município de Tupanciretã, é uma associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada. O referido projeto justifica-se afim de proporcionar melhor bem-estar aos idosos, proporcionando melhorias e adaptações no espaço físico, tendo em vista que, neste grupo há idosos que apresentam dificuldades visuais, motoras e neurológicas, os quais são atendidos em condições simples, que primam por melhorias urgentes. |
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3 – OBJETIVOS: 3.1 – GERAL: Reestruturar e adaptar o espaço físico em consonância com a legislação vigente. |
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3.2 – ESPECÍFICOS Com a aquisição dos materiais e contratação, busca-se: Melhorar as condições do espaço físico e adquirir mobiliário; Adequar os espaços dos banheiros, conforme a Norma ABNT NBR 9050/2020; Garantir os direitos humanos dos idosos. |
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4 – METODOLOGIA: 4.1 – FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OU DO PROJETO O recurso oriundo do Fundo Municipal do Idoso, será utilizado da seguinte forma: Contratação de Terceiros- Pessoa Jurídica; (reforma dos banheiros do Lar- salienta-se que o contratado será responsável pela aquisição de materiais e mão de obra) Aquisição de material permanente; Aquisição de material de consumo; Manutenção de bens imóveis (reforma de cadeiras e sofás). |
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5 – METAS E RESULTADOS ESPERADOS: 5.1 - DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS: Manutenção de bens imóveis (reforma das poltronas e sofás); Contratação de pessoa jurídica (reforma dos banheiros); Aquisição de materiais permanentes (cama box, colchão, televisor); Aquisição de material de consumo (antena); As metas descritas acima buscam realizar melhorias na Entidade, proporcionando melhor bem-estar e qualidade de vida aos idosos residentes; |
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5.2 - RESULTADOS ESPERADOS: Busca-se com a execução do referido projeto: Atender a pessoa idosa residente na Entidade; Proporcionar bem-estar e qualidade de vida; Garantir os direitos humanos destes idosos e autonomia; |
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5.3 - PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS: Será realizado o controle, a fiscalização e a supervisão do projeto através do Termo de Fomento, pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, nomeados pela Administração Municipal; Cumprimento de suas atribuições pelos responsáveis legais. |
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nho, nº 64, Bairro Centro, Município de Tupanciretã, CEP 98170-000, telefone (55) 99677-7113, representado neste ato pela Vice-Presidente, Srª Rubiara da Silva Rosa, CPF nº 727.363.640-15, RG n.º 1060144753, doravante denominada ENTIDADE, que entre si celebram o presente Termo de Fomento.
1 – DA VIGÊNCIA
A vigência terá início em 01 de agosto de 2022 até 30 de novembro de 2022.
2- DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Fomento o repasse dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso- FMI, embasado no Edital nº 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso de Tupanciretã, que tem por finalidade garantir o atendimento digno e devidamente capacitado aos idosos, com objetivo de melhorar e adaptar a estrutura física do ambiente, adquirir material permanente e de consumo, proporcionando bem-estar, independência e qualidade de vida aos mesmos.
3- DAS OBRIGAÇÕES
3.1- Do Fundo Municipal do Idoso-FMI
Repassar ao Lar Recanto Santa Rita de Cássia o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em duas parcelas de R$ 40.000,00 cada, conforme ANEXO I – PLANO DE TRABALHO.
Repassar o valor da segunda parcela, após aprovada a prestação de contas da primeira parcela.
Promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela Proponente;
Das Comissões
3.2.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
3.2.2 - Emitir relatório técnico de avaliação e monitoramento da parceria, antes e durante a vigência do Termo de Fomento;
3.2.3 - Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
3.2.4 - Notificar a celebração deste instrumento ao Gestor Municipal e à Câmara Municipal de Tupanciretã/RS, através de Ofício, contendo a identificação do Termo de Fomento, informações do valor transferido e o período da Parceria;
3.2.5 - Publicar o extrato deste instrumento no site da Prefeitura Municipal;
3.2.6 - Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Entidade;
3.2.7 - Elaborar elucidativo parecer sobre as prestações de contas da Entidade, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme Artigo nº48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve, a aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado e no Art. 59 da Lei de nº 13.019 de 3/07/2014;
3.2.8 - Encaminhar para Secretaria de Fazenda, Setor de Prestação de Contas, as prestações de contas parciais apresentadas pela Entidade para os demais trâmites necessários ao repasse.
3.3- Do Lar Recanto Santa Rita de Cássia
3.3.1 - O Lar Recanto Santa Rita de Cássia, deverá garantir a execução do objeto da parceria, conforme descrito no Plano de Trabalho.
3.3.2 -O Lar deverá disponibilizar profissionais devidamente capacitados para execução do Termo de Fomento, e dependências físicas devidamente estruturadas.
3.3.3 - Responsabilizar-se pela execução integral do objeto do Termo de Fomento, conforme o Plano de Trabalho disposto no presente termo.
3.3.4 - Prestar informações e esclarecimentos sempre, que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
3.3.5 - Permitir livre acesso do Gestor da Parceria, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Entidade;
3.3.6 - Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de investimento, conforme o caso;
3.3.7 - Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública- Fundo Municipal do Idoso pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
3.3.8 - Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
3.3.9 - Divulgar esta parceria em seu site na internet, e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE (Fundo Municipal do Idoso de Tupanciretã), descrição do objeto da parceria, valor total da parceria, valores liberados, e situação da prestação de contas da parceria, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011;
3.3.10 - Comprovar a exata aplicação da parcela repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização do Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento nomeada pela Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência.
3.3.11 - Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, no que dispõe a Legislação Municipal.
3.3.12 - Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a aquisição de itens elencados no mesmo, gerenciando a coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
3.3.13 - Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
3.3.14 -Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais, com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações de serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
3.3.15 - Aplicar os recursos repassados pelo Fundo Municipal do Idoso-FMI, exclusivamente no objeto constante no plano de trabalho;
3.3.16 - Comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária;
3.3.17 - Não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;
3.3.18 - Ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações correspondentes até 15 de dezembro do ano em exercício, salvo se forem utilizados;
3.3.19 - Promover a devolução ao Fundo Municipal do Idoso- FMI os recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho, após análise documental pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento nomeada para fiscalizar o referido Termo de Fomento.
3.3.20 - Efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços;
3.3.21 – Manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;
3.3.22 - Comunicar ao Fundo Municipal do Idoso/ Conselho do Idoso de Tupanciretã a substituição dos responsáveis pela Entidade, assim como alterações em seu Estatuto, no período de execução do Termo de Fomento;
3.3.23 - Cumprir todas as determinações legais;
3.3.24 - É de responsabilidade exclusiva e integral da Entidade o pagamento dos profissionais contratados, incluído o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Fundo Municipal do Idoso- Município de Tupanciretã/RS, devendo a Entidade manter arquivo com todos os comprovantes de recolhimento.
3.3.25 - A entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011 e 13.019/2014, de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;
3.3.26 - Não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, nem de profissionais que foram penalizados com a demissão do serviço público.
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
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Órgão: |
23 |
Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social |
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Unidade: |
05 |
Fundo Municipal do Idoso |
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Função: |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção: |
241 |
Assistência ao Idoso |
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Programa: |
0040 |
Amparo e Assistência ao Idoso |
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Atividade: |
2.061 |
Encargos com Programas de Apoio ao Idoso |
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Natureza da despesa: |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
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Código da despesa: |
20.075 |
Serviços de Assistência Social |
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Fonte de Recursos: |
1230 |
Fundo Municipal do Idoso |
5 – DA CONTRAPARTIDA
Como contrapartida aos recursos recebidos, a ENTIDADE se obriga, considerando como público prioritário idosos residentes no presente Lar, visando os tópicos relacionados abaixo:
Priorizar os atendimentos que envolvam situações prioritárias a estes idosos;
Proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos residentes;
Visar a garantia dos direitos humanos destes idosos;
Visar a assistência aos idosos com dificuldades motoras ou grau de dependência física e mental;
Assegurar um espaço digno a vida humana;
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
- Os recursos financeiros repassados deverão ser mantidos e movimentados em conta corrente específica - Art.51 da Lei nº13.019/14 para execução do referido Termo de Fomento.
Conta corrente especificada no Anexo I - Plano de Trabalho.
- Toda movimentação de recursos deverá ser feita mediante transferência eletrônica e os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
- É vedada utilização dos recursos repassados pelo Termo de Fomento para cobrir quaisquer despesas bancárias resultantes da execução do mesmo.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 – A referida Prestação de Contas deverá ser encaminhada pela Entidade através de Protocolo Administrativo (Sistema 01 DOC), para o Conselho Municipal do Idoso, que repassará ao Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, que posteriormente emitirão parecer referente à prestação de contas da Entidade, encaminhando à Secretaria Municipal da Fazenda para que a mesma dê prosseguimento aos trâmites necessários.
Salientamos, que havendo falta de documentos e/ou de informações, a referida Prestação de Contas será reenviada à entidade para correção, dentro do prazo, pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento para as devidas correções.
7.2 - Do Prazo da Prestação de Contas
7.2.1 - A Entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito, para prestar contas da 01ª parcela recebida, seguindo todos trâmites descritos no referido Termo de Fomento.
7.2.2 - A 02ª parcela do referido Termo de Fomento, somente será repassada se houver parecer favorável emitido pelo Gestor da Parceria e dos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, referente a 01ª parcela.
7.2.3 - O prazo máximo para Entidade Prestar Contas da 02ª parcela recebida, será até 31 de novembro de 2022, conforme vigência do Termo de Fomento, seguindo todos os trâmites descritos na Prestação de Contas.
7.3- Documentação necessária na Prestação de Contas:
7.3.1 - Ofício de encaminhamento, identificando o número e nome do Instrumento da Parceria e o número da parcela;
7.3.2 - Relatório da Execução do Projeto;
7.3.3 - Descrição comparativa da situação inicial com a atual do projeto (avanços, retrocessos e estagnação).
7.3.4 - Relatório de pagamentos conforme Anexo I- Plano de Trabalho deste Termo;
7.3.5 - Cópia dos comprovantes de pagamento realizados e das notas fiscais.
7.3.6 - Extratos bancários da conta vinculada ao Termo de Fomento;
7.3.7 - Comprovante dos itens adquiridos e da execução do serviço contratado, através de fotos dos materiais adquiridos e do serviço que está sendo realizado;
7.3.8 - Apresentar em cada parcela da Prestação de Contas as seguintes Certidões:
Certidão Conjunta de regularidade da Receita Federal e INSS;
Certidão de regularidade da Receita Estadual e Municipal;
Certidão de regularidade do FGTS;
Certidão de regularidade de débitos trabalhistas.
Regularidade junto à Vigilância Sanitária, com entrega de documento comprobatório.
Alvará do Corpo de Bombeiros (PPCI);
Observação: salienta-se que as referidas certidões deverão estar regulares e atualizadas.
7.4 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de contas integral, a Entidade se compromete em manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
8 – DA SUSPENSÃO
8.1- A inobservância de qualquer um dos itens previstos na Cláusula 7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS, suspenderá o repasse por parte do Fundo Municipal do Idoso de Tupanciretã- FMI à Entidade e se dará mediante documentos emitidos pelo órgão fiscalizador, com ciência do responsável pela Entidade.
9 – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
9.1- A ENTIDADE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.
9.2- Compromete-se, ainda a recolher à conta do Fundo Municipal do Idoso- FMI o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
10- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido de pleno direito no caso de infração ou descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estipuladas ou denunciadas por qualquer dos convenentes, desde que previamente notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11 – DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, que indicará os créditos e empenhos para sua cobertura.
12 – FORO
As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Fomento.
13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os encargos sociais decorrentes da contratação de profissionais necessários ao cumprimento deste Termo de Fomento ocorrerão por conta da ENTIDADE. As contratações não geram vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de obrigação ao Município e/ou Fundo Municipal do Idoso.
E por estarem justos e contratados, assinam o referido Termo de Fomento nº001/2022, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, assim como rubricam todas as páginas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos em juízo ou fora dele.
Tupanciretã-RS, __ de ______ de 2022.
|
THATIANA PINTO SORES |
RUBIARA DA SILVA ROSA |
|
Gestora do Fundo Municipal do Idoso |
Vice-Presidente |
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Lar Recanto Santa Rita de Cássia |
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FRANCIELE MARTINS MACHADO |
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Ordenadora do Fundo Municipal do Idoso |
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
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1- DADOS CADASTRAIS: |
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NOME DA INSTITUIÇÃO: LAR RECANTO SANTA RITA DE CÁSSIA |
CNPJ: 05.358.195 /0001-60 |
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TIPO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: |
(X) Sem Fins Lucrativos |
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( ) Cooperativa |
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( ) Religiosa |
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|
ENDEREÇO: RUA GENERAL PORTINHO, Nº64 |
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BAIRRO: CENTRO |
CIDADE: TUPANCIRETÃ |
U.F. RS |
CEP: 98170-000 |
|
MAIL rubiarasilvarosa@gmail.com |
TELEFONE: 9 9677-7113 |
||
|
CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA: 0609777805 |
BANCO: BANRISUL |
AGÊNCIA: 0420 |
|
|
NOME DO RESPONSÁVEL: Rubiara da Silva Rosa |
CPF: 727.363.640-15 |
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|
PERÍODO DE MANDATO: 2021/2024 |
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDIDOR: 1060144753- SSP/RS |
CARGO: VICE-PRESIDENTE |
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ENDEREÇO: RUA CORONEL LUIZ AZEVEDO, Nº169 |
CEP: 98170-000 |
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2- PROPOSTA DE TRABALHO:
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NOME DO PROJETO: REFORMAR PARA ALEGRAR |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
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INÍCIO XX/08/2022 |
TÉRMINO 30/11/2022 |
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PÚBLICO ALVO: Os idosos residentes no Lar Recanto Santa Rita Cássia. |
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OBJETO DE PARCERIA: Constitui objeto deste Termo de Fomento o repasse dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, embasado no Edital nº 01/2022 do Conselho Municipal do Idoso de Tupanciretã, que tem por finalidade garantir o atendimento digno e devidamente capacitado aos idosos, com o objetivo de melhorar e adaptar a estrutura física do ambiente, aquisição de material permanente e de consumo, proporcionando bem-estar, independência e qualidade de vida, a fim de garantir o atendimento digno da pessoa idosa. |
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O Lar Recanto Santa Rita de Cássia do Município de Tupanciretã, é uma associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada. O referido projeto justifica-se afim de proporcionar melhor bem-estar aos idosos, proporcionando melhorias e adaptações no espaço físico, tendo em vista que, neste grupo há idosos que apresentam dificuldades visuais, motoras e neurológicas, os quais são atendidos em condições simples, que primam por melhorias urgentes. |
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3 – OBJETIVOS: 3.1 – GERAL: Reestruturar e adaptar o espaço físico em consonância com a legislação vigente. |
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3.2 – ESPECÍFICOS Com a aquisição dos materiais e contratação, busca-se: Melhorar as condições do espaço físico e adquirir mobiliário; Adequar os espaços dos banheiros, conforme a Norma ABNT NBR 9050/2020; Garantir os direitos humanos dos idosos. |
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4 – METODOLOGIA: 4.1 – FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OU DO PROJETO O recurso oriundo do Fundo Municipal do Idoso, será utilizado da seguinte forma: Contratação de Terceiros- Pessoa Jurídica; (reforma dos banheiros do Lar- salienta-se que o contratado será responsável pela aquisição de materiais e mão de obra) Aquisição de material permanente; Aquisição de material de consumo; Manutenção de bens imóveis (reforma de cadeiras e sofás). |
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5 – METAS E RESULTADOS ESPERADOS: 5.1 - DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS: Manutenção de bens imóveis (reforma das poltronas e sofás); Contratação de pessoa jurídica (reforma dos banheiros); Aquisição de materiais permanentes (cama box, colchão, televisor); Aquisição de material de consumo (antena); As metas descritas acima buscam realizar melhorias na Entidade, proporcionando melhor bem-estar e qualidade de vida aos idosos residentes; |
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5.2 - RESULTADOS ESPERADOS: Busca-se com a execução do referido projeto: Atender a pessoa idosa residente na Entidade; Proporcionar bem-estar e qualidade de vida; Garantir os direitos humanos destes idosos e autonomia; |
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5.3 - PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS: Será realizado o controle, a fiscalização e a supervisão do projeto através do Termo de Fomento, pelo Gestor da Parceria e membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, nomeados pela Administração Municipal; Cumprimento de suas atribuições pelos responsáveis legais. |
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:CE3238E0