ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 2118/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar Assistente Social, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (um) Assistente Social, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 6 meses, permitida a prorrogação por até igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1.234, de 19 de abril de 2011.

Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.

Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de trinta (30) horas semanais para o Cargo de Assistente Social, conforme Lei Municipal nº 1691/2016.

Art. 3º - A presente contratação obedecerá a ordem de classificação do Concurso vigente e será regulamentada por meio de Edital de Convocação expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:CE3E977F