ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 1666/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 695/2004 e conforme o Processo nº 19.965/2026 resolve:

Art.  1º  PROMOVER  por  Antiguidade  a  servidora JANAINA DOS SANTOS, Matrícula 15148-02, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, integrante do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, seguindo as informações constantes na Declaração nº 132/2026 expedida pela SME, da Classe "A” para a Classe "B", considerando que a referida professora completou o período aquisitivo de efetivo exercício no Magistério.

Art. 2º A promoção referida diz respeito ao período aquisitivo de 2017/2024 considerando a suspensão da contagem de tempo de serviço conforme o inciso IX, Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 28 de março de 2024, data da obtenção do direito.

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (05/11/2026).

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Data supra

EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA

Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Pizzolotto Gasperini
Código Identificador:CE4D78FC