ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3723/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3723/2024

Altera o inciso I do §2º do artigo 16 e altera o inciso IV do Art. 17 da Lei Municipal nº 776/2003.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do §2º do artigo 16 e o inciso IV do artigo 17 da Lei nº 776, de 09 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 16. (...)

§ 2º (...)

I – somar seis ou mais penalidades de advertência.”

 

“Art. 17. (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – por um ano, quando, durante o período aquisitivo, o servidor somar cinco penalidades de advertência.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 26 DE MARÇO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CE57A274