ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2115/2018
Altera Lei Municipal nº 1961/2017 de 16 de maio de 2017, que Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito Vice-Prefeito, Servidores e demais colaboradores do Poder Executivo e Dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - ALei Municipal nº 1961/2017, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
“Art. 3º - As diárias serão pagas de acordo com os parágrafos abaixo:
...
§ 5º - Servidores que constam como atribuições do cargo viagens constantes será pago valor único, sendo que quando o deslocamento for para cidades distantes de mais de 200 Km, da sede, a diária será paga com um acréscimo de 60%(sessenta por cento) do valor da diária, conforme disposto na tabela de que trata o artigo 4º, devendo ser devidamente comprovado por apresentação de documento fiscal.”(NR)
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 11 dias do mês de Dezembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CE77DE79