ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2025, DE 09/12/2025

Sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 2.399/2025, de 09/12/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 38.236,05 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos), vinculados aos recursos da União oriundos da Lei nº 14.399/2022, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.

 

ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2025, aprovado através da Lei nº 2.273 de 20 de dezembro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 38.236,05 (trinta e oito mil e duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos) nas seguintes classificações:

 

Natureza da Receita: 1.7.1.9.60 - Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022

Detalhamento: 52 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 - Principal - R$ 38.236,05

Fonte de Recurso:.1.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.39/2022 - R$ 38.236,05

Total da Receita: R$ 38.236,05

04.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Funcional programática: 13.122.0100.2.409 - Manutenção de Atividades Culturais e Biblioteca Municipal

Código reduzido e elemento da despesa:

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas - R$ 36.324,25

3.3.90.39 - Serviços de consultoria - R$ 1.911,80

Fonte do Recurso: 1.719 - transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 - R$ 38.236,05

Código Orçamentário: R$ 38.236,05

Total do Crédito Adicional Especial: R$ 38.236,05

 

Parágrafo Único - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, de 08.07.2022.

 

Art. 2º - O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais em elementos de despesa da modalidade “Aplicações Diretas”, inclusive os elementos de despesa referidos no artigo anterior, no programa de governo “Difusão Cultural”, e ação “Manutenção das Atividades das Atividades Culturais”, mediante anulações, e nos limites dos saldos, dos créditos abertos, na forma do artigo anterior, e não utilizados, visando atender alterações no plano de ação para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em conformidade com a Legislação vigente.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2025.

 

Art. 4º - Inclui-se no “objetivo” do programa “Difusão Cultural”, da Unidade Executora “SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA” Lei nº 2.039/2021 - Plano Plurianual, e na Lei nº 2.269/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, correspondentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 09 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRE MODEL EVALDT

Prefeito Municipal

 

RAQUEL MODEL EVALDT HAHN

Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento


Publicado por:
Renato Nunes Borges
Código Identificador:CE8091C2