ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4545 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de Operador de Máquinas, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, para cadastro reserva:

 

Quantidade de vagas para cadastro reserva

Função

04

Operador de Máquinas Pesadas

 

§ 1º As contratações autorizadas por esta lei serão efetivadas conforme necessidade emergencial apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

§ 2º As contratações serão efetivadas após a realização do impacto com a despesa de pessoal, podendo ocorrer o aumento das vagas, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º As Contratações são necessárias par ao atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.

 

Art. 3º A remuneração mensal dos profissionais será de:

 

I – Operador de Máquinas Pesadas, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos de R$ 1.661,55 (um mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 4º As contratações autorizadas serão temporárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.

 

Parágrafo único. Os contratos firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º As contratações autorizadas por esta Lei Ordinária serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo, que serão regulamentadas por Edital.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:CE81E7DD