ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2383/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Professores e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 14(quatorze) Professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, sendo que para o Cargo de Professor para Educação Infantil e Séries Inicias serão 5(cinco) e para o Cargo de Professor Ensino Fundamental – Séries Finais serão 3(três).

Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

11

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

03

Professor Ensino Fundamental – Séries Finais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

 

Art. 3º - O prazo de contratação será:

a - até final do ano letivo para todos os Professores para Educação Infantil e Séries Iniciais e para os Professores do Ensino Fundamental – Séries Finais;

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CE851A0E