ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1887/2025

LEI MUNICIPAL 1.887 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

 

INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO, QUE VISA CONSCIENTIZAR, PREVENIR, INFORMAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.887/2025.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Projeto Banco Vermelho com objetivo de desenvolver campanhas de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e o enfrentamento do feminicídio, no âmbito do Município de Santa Vitória do Palmar, adequando-se à Lei Federal nº 14.448, de 9 de setembro de 2022.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Art. 2º O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas.

 

§1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.

 

§2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, caberá ao Poder Executivo providenciar sua instalação.

 

Art. 3º Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:

 

I - o dizer “Ligue 180”;

 

II - o dizer “Disque 190”;

 

III - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher; o número do aplicativo de mensagens instantâneas da Ouvidoria da Mulher, se houver; e,

 

IV- serviços de atendimento 24 h.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber para sua efetiva aplicação.

 

Parágrafo único. Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem despesas extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do Projeto Banco Vermelho, caberá ao Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para custear as expensas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:CE89D1BF