ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.346, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 713.632,06.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 713.632,06 (setecentos e treze mil seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE 03 - DIRETORIA DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

24.03.16.482.0029.2269 – PARCERIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL

3.3.9.00.39.00.00.00.00 – 1700 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA……......................R$ 713.632,06

Destinação 0000029 – PMCMV – FAR – Projeto Técnico Social – PTS - Caibaté

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1700, destinação 0000029.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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