ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2261/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-93.418,90 (Noventa e três Mil, quatrocentos e dezoito Reais e noventa centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 19.860,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.134– DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ATENÇÃO BÁSICA

Fonte....: 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em Saúde

Conta: 2529

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................R$ - 33.458,90

Conta: 2530

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ - 12.100,00

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

Conta: 2301

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....................R$ - 27.440,00

Conta: 2425

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................R$ - 560,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) – Coronavirus – COVID-19 - PORTARIA nº 1857/2020, de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19) na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$-19.860,00

2

4001

Outras receitas municipais aplicadas em Saúde

R$-45.558,90

3

1250

Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

R$-28.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-93.418,90

 

Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 27 dias do mês de Outubro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CE9F9AA3