ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.563 DE 13/05/2025.

PORTARIA Nº 12.109, de 23 de março de 2026.

 

DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.563 DE 13/05/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.563, de 13/05/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 10 de março de 2026,

RESOLVE:

1. A intimação da empresa VITAL CLINIK LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.730.931/0001-46, do teor da decisão proferida no Processo Administrativo Especial;

2. Pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa do Município de Sinimbu, eis que inexistente a relação jurídica entre as partes;

3. Pelo envio de memorando à Secretaria de Saúde e Bem Estar Social para observância e fiscalização dos serviços prestados por terceiros, com vistas a evitar irregularidades na prestação do serviço público;

5. Após, arquive-se o processo no lugar de costume.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:CEA6A88E