ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.866, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com o CPM - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual De Ensino Médio Claudio Antonio Benvegnú, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.780.085/0001-19, com sede na Av. Dario Roman, 742, na cidade de Água Santa - RS.
Parágrafo Único. O Termo de que trata este artigo tem por objetivo auxiliar nos serviços de “Reforma e Melhorias na Escola Estadual de Ensino Médio Cláudio Antônio Benvegnú” e será aplicado de acordo com o disposto no Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º O valor do repasse é de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a serem repassados em parcela única, conforme previsão no Plano de Aplicação.
Art. 3º O Termo de Fomento a ser firmado entre o Município e o CPM - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio Claudio Antônio Benvegnú, será enviado ao Legislativo Municipal quando de sua firmatura.
Art. 4º As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 5º Para atendimento das disposições da presente lei fica autorizada a abertura de crédito adicional a ser aberto por Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 10 de Setembro de 2024
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 10/09/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:CEA9A5F7