ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria quadro em extinção no quadro de cargos efetivos do Poder Legislativo de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
Art. 1ºFicam extintos os cargos vagos ou que venham a vagar de Servente, Vigilante e Telefonista do quadro de cargos constante do artigo 8º da Lei 3.127/2007.
Art. 2ºFica criado quadro de cargos em extinção, sendo acrescentado o artigo 8º-A a lei 3.127/2007:
“Art. 8º-A É o seguinte o quadro de cargos em extinção do Poder Legislativo de Santo Ângelo:
|
Quantidade de cargos |
Denominação do cargo |
Padrão |
Vencimento básico da classe A |
|
xx |
Servente |
Efetivo I |
8,25 PRL |
|
xx |
Vigilante |
||
|
xx |
Telefonista |
Art. 3º Os cargos a serem extintos que estiverem ocupados serão extintos quando ocorrer sua vacância, sendo assegurado aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos por ocasião da promulgação desta Lei e as futuras vantagens que forem criadas no Plano de Carreira dos servidores do Legislativo, inclusive para fins de promoção, aumentos reais e revisões salariaisanuais.
Art. 4ºAs atribuições do cargo de Telefonista, constantes do Anexo I da Lei 3.127/2007, ficam alteradas conforme anexo I desta Lei.
Art. 5ºAs atribuições do cargo de Tesoureiro, constantes do Anexo I da Lei 3.127/2007, ficam alteradas conforme anexo II desta Lei.
Art. 6º Fica acrescentado às atribuições de todos os cargos efetivos constantes do Anexo I da Lei 3.127/2007 a atribuição de “eventualmente e por necessidade administrativa dirigir automóvel próprio ou do PoderLegislativo a fim de executar tarefas e diligências inerentes as atividades do cargo”.
Art. 7º Fica acrescentado a todos os cargos previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 3.127/2007 o requisito de provimento de “Ensino Médio Completo”.
Parágrafo único. Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos previstos no Anexo II a permanência no cargo mesmo sem essa nova exigência.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 25 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Anexo I
CARGO: Telefonista.
ATRIBUIÇÕES: Atender com presteza as chamadas telefônicas internas e externas; executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; efetuar ligações urbanas e interurbanas solicitadas por vereadores e servidores; controlar com rigor as ligações telefônicas externas, especialmente as interurbanas, e o serviço de “fac-símile”, a fim de se proceder, quando necessário, aos descontos quando do pagamento do subsidio ou remuneração do respectivo usuário dos serviços, organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens via telefônica ou “fac-símile”, transmitindo-as sob orientação superior e encaminhando ao destinatário as mensagens recebidas; operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; organizar os jornais diários recebidos pela Câmara, providenciando o arquivamento de um exemplar das edições locais; anotar recados ou mensagens, quando o Vereador interessado não for localizado ou não seja possível localizar algum de seus assessores; controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara; atender a todos com sociabilidade e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores e funcionários, bem como prestar-lhes informações; comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na recepção; tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas, sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao publico; executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores; atualizar sistemas de informações digitais ou analógicos; efetuar atividades administrativas de baixa complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais sujeitas a mudanças para atender as necessidades de interesse público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução mínima: Ensino médio completo.
Idade: Mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
Anexo II
CARGO: Tesoureiro.(Criado pela Lei Municipal nº 3.303, de 27 de julho de 2009)
ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: receber e guardar valores; efetuar pagamentos; b) Descrição Analítica: receber e pagar em moeda corrente eventualmente a domicílio; receber, guardar e entregar valores; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; efetuar lançamentos; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; realizar serviços de registros de atos e fatos contábeis (escrituração); examinar prestações de contas; executar tarefas correlatas regulamentadas ao profissional técnico contábil.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução mínima: Ensino Médio Completo e habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho de Regional de Contabilidade.
Idade: Mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:CEB30D74